Acórdão Nº 0002277-36.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
| Número do processo | 0002277-36.2017.8.24.0038 |
| Data | 23 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0002277-36.2017.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
PROTESTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. SUSTENTADA HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE INDENIZAÇÃO AQUÉM DO ORIENTADO PELOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E JULGADOS DA TURMA DE RECURSO. MINORAÇÃO INVIÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0002277-36.2017.8.24.0038, da Comarca de Joinville 2º Juizado Especial Cível - Univille, em que é Recorrente Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e Recorrido Claudia Regina do Rosario Jahn - ME:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 23 de setembro de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. As razões suscitadas se confundem com o mérito e a condição de mero mandatário não foi comprovada. No mesmo sentido, tampouco prospera a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o esgotamento da via administrativa, em atenção aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça.
Superadas as preliminares, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, corroborando a forma como o acervo probatório foi valorado, destacando que: a) o recorrente ignora os fundamentos da sentença e insiste na posição de mero mandatário e, por outro lado, os documentos apresentados nos autos indicam o endosso translativo (fl. 21 e 69/100) e a posição de credor; b) a duplicata é título de crédito causal e, portanto, o protesto exige a comprovação da relação comercial subjacente; c) o protesto indevido caracteriza ato lícito, fato do serviço (art. 14 do CDC) e causa dano moral in re ipsa; portanto, é dispensável a comprovação específica, bastando a restrição do crédito; d) o quantum indenizatório (R$ 5.000,00) é inferior ao orientado pelos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e julgados da Turma de Recursos. Portanto, inviável a minoração pretendida.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONTRATO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E BORDERÔS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DISCIPLINAM ACERCA DA OPERAÇÃO DE COBRANÇA SIMPLES E TAMBÉM DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATA DISCRIMINADA NO BORDERÔ...
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