Acórdão Nº 0002314-09.2013.8.24.0166 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
| Número do processo | 0002314-09.2013.8.24.0166 |
| Data | 24 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Câmara de Recursos Delegados |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0002314-09.2013.8.24.0166/SC
RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: SILVINO ANTONIO PRAVATO AGRAVADO: ARMINO WESTRUP AGRAVADO: MARIA AUGUSTA CASAGRANDE WESTRUP AGRAVADO: CHERUBIN MINATTO AGRAVADO: MARIO DONDOSSOLA
RELATÓRIO
Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo, com base nos artigos 1.030, § 2ª e 1.021 do CPC, interpôs o presente agravo interno contra decisão da 3ª Vice-Presidência desta Corte que, no exercício de juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso extraordinário (evento 153) .
Em suas razões recursais, o agravante sustenta o equívoco da decisão agravada ao argumento de que não está presente a hipótese de prejudicialidade do Recurso Extraordinário; que inaplicável o Tema 848 do STF; que o inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal restringiu a atuação das associações, permitindo-lhes representar de forma coletiva APENAS seus associados e por óbvio que a lei federal alguma terá o condão de ampliá-las; que no Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante alegaram-se outras relevantíssimas questões constitucionais que não foram objeto do recurso paradigmático, mas que se acolhidas poderão ensejar o reconhecimento da carência da ação.
Com base nesses argumentos, requer o provimento do presente agravo interno, para que seja processado o recurso especial interposto (evento 183).
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (eventos 201 a 204).
Em sede de juízo de retratação determinou-se o encaminhamento dos autos à Secretaria da Câmara de Recursos Delegados, para oportuna inclusão em pauta, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
VOTO
1. O presente agravo não deve ser conhecido.
Consta dos autos que, no exercício do juízo inaugural de admissibilidade, a 3ª Vice-Presidência desta Corte, não admitiu o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Eis os fundamentos da decisão agravada:
Presente a arguição preliminar de repercussão geral, conforme exigido pelo art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, passa-se à sistemática ao juízo de admissibilidade recursal.
Em relação ao art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República (legitimidade ativa conferida somente a associados), a insurgência não pode ascender à Instância Superior, uma vez que a análise da suposta ofensa demandaria a análise das normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão objurgada (aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e respeito à coisa julgada) o que é inviável no âmbito de recurso extraordinário.
Colhe-se excerto do acórdão colegiado, sem os grifos (evento 98 - procjudic2):
De igual maneira, arguiu a ilegitimidade ativa da agravada, uma vez que esta não comprovou a sua condição como associada da instituição (o IDEC) e nem apresentou autorização expressa para a propositura da ação coletiva em seu nome. Por fim, discorreu sobre a legitimidade das associações para representação de seus filiados (art. 5º, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 2° - A, da lei 9.494/97).
Apesar dos referidos argumentos, tal matéria já possui entendimento pacífico através do REsp n. 1.391.198/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sendo desnecessário que o poupador, para ajuizar o cumprimento da decisão proferida em ação civil coletiva, resida dentro da jurisdição do Juízo que proferiu a sentença executada ou seja filiado à associação.
Especialmente sobre a autorização assemblear, como reforço argumentativo, o Colegiado consignou a diferenciação entre os casos (evento 98 - procjudic2):
Por fim, convém mencionar que o RE n. 573.323/SC não é aplicável ao caso aqui analisado. Isso pois "[...] a demanda que originou o referido recurso extraordinário foi ajuizada pela Associação Catarinense do Ministério Público e objetivou a recomposição de percentual remuneratório dos Promotores de Justiça que atuaram com jurisdição eleitoral entre 1994 e 1999 no Estado de Santa Catarina. Logo, contempla pretensão relacionada a direitos coletivos 'strictu sensu', limitada ao grupo, classe ou categoria, sendo diversa da situação debatida nos presentes autos, consistente na efetivação de direitos individuais, homogêneos, com amparo no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156548-88.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2018).
Destaca-se, neste norte, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu não ser aplicável o entendimento do RE 573.232 nos processos cumprimento individual da sentença.
No mesmo pensar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
- A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, incisos XXI e LIV e 98, I, todos da Constituição da República.
[...]
Cumpre ressaltar, ainda, no que se refere à alegação de violação ao art. 5º, XXI, da Constituição, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. (Decisão monocrática, RE 803398/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 10-4-2015).
Outrossim, caso fosse possível analisar eventual desrespeito à referida norma constitucional, vê-se consonância do acórdão com a jurisprudência da Suprema Corte, ao diferenciar os institutos da substituição e da representação processual, bem como as peculiaridades da defesa associativa de direitos coletivos e de interesses individuais homogêneos, em razão dos efeitos de eventual sentença de procedência.
Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se:
- [...] A questão atinente à legitimidade de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores situa-se no âmbito infraconstitucional. Assim, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Por fim, este Tribunal possui entendimento no sentido de que a exigência prevista no art. 5º, XXI, da Carta Magna não se aplica nos casos de substituição processual. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões entre outras: RE 463.758/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 470.508/PR, Rel. Min. Eros Grau; AI 552.595/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 465.158/PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 425.758-AgR/SP, de minha relatoria; AI 738.975/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 420.096/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli. [...] (Decisão monocrática, RE 593.647/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25-3-2010) (sem grifos no original).
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. [...] VII - Não se exige, no caso de substituição processual, a autorização expressa prevista no inciso XXI do art. 5º da CF. Precedentes. VIII - Agravo regimental parcialmente provido para, reajustando a decisão agravada...
RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: SILVINO ANTONIO PRAVATO AGRAVADO: ARMINO WESTRUP AGRAVADO: MARIA AUGUSTA CASAGRANDE WESTRUP AGRAVADO: CHERUBIN MINATTO AGRAVADO: MARIO DONDOSSOLA
RELATÓRIO
Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo, com base nos artigos 1.030, § 2ª e 1.021 do CPC, interpôs o presente agravo interno contra decisão da 3ª Vice-Presidência desta Corte que, no exercício de juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso extraordinário (evento 153) .
Em suas razões recursais, o agravante sustenta o equívoco da decisão agravada ao argumento de que não está presente a hipótese de prejudicialidade do Recurso Extraordinário; que inaplicável o Tema 848 do STF; que o inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal restringiu a atuação das associações, permitindo-lhes representar de forma coletiva APENAS seus associados e por óbvio que a lei federal alguma terá o condão de ampliá-las; que no Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante alegaram-se outras relevantíssimas questões constitucionais que não foram objeto do recurso paradigmático, mas que se acolhidas poderão ensejar o reconhecimento da carência da ação.
Com base nesses argumentos, requer o provimento do presente agravo interno, para que seja processado o recurso especial interposto (evento 183).
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (eventos 201 a 204).
Em sede de juízo de retratação determinou-se o encaminhamento dos autos à Secretaria da Câmara de Recursos Delegados, para oportuna inclusão em pauta, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
VOTO
1. O presente agravo não deve ser conhecido.
Consta dos autos que, no exercício do juízo inaugural de admissibilidade, a 3ª Vice-Presidência desta Corte, não admitiu o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Eis os fundamentos da decisão agravada:
Presente a arguição preliminar de repercussão geral, conforme exigido pelo art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, passa-se à sistemática ao juízo de admissibilidade recursal.
Em relação ao art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República (legitimidade ativa conferida somente a associados), a insurgência não pode ascender à Instância Superior, uma vez que a análise da suposta ofensa demandaria a análise das normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão objurgada (aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e respeito à coisa julgada) o que é inviável no âmbito de recurso extraordinário.
Colhe-se excerto do acórdão colegiado, sem os grifos (evento 98 - procjudic2):
De igual maneira, arguiu a ilegitimidade ativa da agravada, uma vez que esta não comprovou a sua condição como associada da instituição (o IDEC) e nem apresentou autorização expressa para a propositura da ação coletiva em seu nome. Por fim, discorreu sobre a legitimidade das associações para representação de seus filiados (art. 5º, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 2° - A, da lei 9.494/97).
Apesar dos referidos argumentos, tal matéria já possui entendimento pacífico através do REsp n. 1.391.198/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sendo desnecessário que o poupador, para ajuizar o cumprimento da decisão proferida em ação civil coletiva, resida dentro da jurisdição do Juízo que proferiu a sentença executada ou seja filiado à associação.
Especialmente sobre a autorização assemblear, como reforço argumentativo, o Colegiado consignou a diferenciação entre os casos (evento 98 - procjudic2):
Por fim, convém mencionar que o RE n. 573.323/SC não é aplicável ao caso aqui analisado. Isso pois "[...] a demanda que originou o referido recurso extraordinário foi ajuizada pela Associação Catarinense do Ministério Público e objetivou a recomposição de percentual remuneratório dos Promotores de Justiça que atuaram com jurisdição eleitoral entre 1994 e 1999 no Estado de Santa Catarina. Logo, contempla pretensão relacionada a direitos coletivos 'strictu sensu', limitada ao grupo, classe ou categoria, sendo diversa da situação debatida nos presentes autos, consistente na efetivação de direitos individuais, homogêneos, com amparo no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156548-88.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2018).
Destaca-se, neste norte, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu não ser aplicável o entendimento do RE 573.232 nos processos cumprimento individual da sentença.
No mesmo pensar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
- A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, incisos XXI e LIV e 98, I, todos da Constituição da República.
[...]
Cumpre ressaltar, ainda, no que se refere à alegação de violação ao art. 5º, XXI, da Constituição, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. (Decisão monocrática, RE 803398/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 10-4-2015).
Outrossim, caso fosse possível analisar eventual desrespeito à referida norma constitucional, vê-se consonância do acórdão com a jurisprudência da Suprema Corte, ao diferenciar os institutos da substituição e da representação processual, bem como as peculiaridades da defesa associativa de direitos coletivos e de interesses individuais homogêneos, em razão dos efeitos de eventual sentença de procedência.
Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se:
- [...] A questão atinente à legitimidade de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores situa-se no âmbito infraconstitucional. Assim, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Por fim, este Tribunal possui entendimento no sentido de que a exigência prevista no art. 5º, XXI, da Carta Magna não se aplica nos casos de substituição processual. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões entre outras: RE 463.758/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 470.508/PR, Rel. Min. Eros Grau; AI 552.595/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 465.158/PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 425.758-AgR/SP, de minha relatoria; AI 738.975/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 420.096/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli. [...] (Decisão monocrática, RE 593.647/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25-3-2010) (sem grifos no original).
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. [...] VII - Não se exige, no caso de substituição processual, a autorização expressa prevista no inciso XXI do art. 5º da CF. Precedentes. VIII - Agravo regimental parcialmente provido para, reajustando a decisão agravada...
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