Acórdão Nº 0002322-32.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
| Número do processo | 0002322-32.2019.8.24.0018 |
| Data | 03 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002322-32.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: NELSO DA SILVA (ACUSADO) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado pelo art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do apelo e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010561398v2 e do código CRC ba3d4cb9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 5/3/2021, às 13:41:32
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002322-32.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: NELSO DA SILVA (ACUSADO) APELADO: OS MESMOS
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTODEFESA. ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO. APELANTE QUE TERIA JUNTADO EM SUA CARTEIRA R$ 1.300,00, DURANTE PERÍODO DE OITO MESES, RECEBENDO R$ 40,00 POR DIA, RECOLHENDO LIXO RECICLÁVEL. VERSÃO NÃO CONDIZENTE COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS. APREENSÃO DO APELANTE NA POSSE DOS VALORES RECLAMADOS PELA VÍTIMA, MOMENTOS APÓS ACIONAMENTO DA VIATURA E NA COMPANHIA DO SUPOSTO AUTOR DO FURTO. OITIVA DA VÍTIMA. VALOR TOTAL EM ESPÉCIE E DIVISÃO DAS CÉDULAS QUE CORRESPONDEM AO MONTANTE SUBTRAÍDO DE SUA BOLSA. NOTAS NOVAS E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO CONDIZEM COM VERSÃO DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: NELSO DA SILVA (ACUSADO) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado pelo art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do apelo e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010561398v2 e do código CRC ba3d4cb9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 5/3/2021, às 13:41:32
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002322-32.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: NELSO DA SILVA (ACUSADO) APELADO: OS MESMOS
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTODEFESA. ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO. APELANTE QUE TERIA JUNTADO EM SUA CARTEIRA R$ 1.300,00, DURANTE PERÍODO DE OITO MESES, RECEBENDO R$ 40,00 POR DIA, RECOLHENDO LIXO RECICLÁVEL. VERSÃO NÃO CONDIZENTE COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS. APREENSÃO DO APELANTE NA POSSE DOS VALORES RECLAMADOS PELA VÍTIMA, MOMENTOS APÓS ACIONAMENTO DA VIATURA E NA COMPANHIA DO SUPOSTO AUTOR DO FURTO. OITIVA DA VÍTIMA. VALOR TOTAL EM ESPÉCIE E DIVISÃO DAS CÉDULAS QUE CORRESPONDEM AO MONTANTE SUBTRAÍDO DE SUA BOLSA. NOTAS NOVAS E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO CONDIZEM COM VERSÃO DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO