Acórdão nº 0002328-09.2000.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0002328-09.2000.8.11.0037 |
| Assunto | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0002328-09.2000.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[SILVANA ROQUES DE FARIA - CPF: 405.857.941-20 (APELANTE), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), STALYN PANIAGO PEREIRA - CPF: 790.659.531-91 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELADO), ANTONIO RODRIGO SANT ANA - CPF: 288.270.178-01 (ADVOGADO), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (REPRESENTANTE), BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
Configura cerceamento ao direito de defesa, a ausência de intimação específica da parte, para impugnar as alegações do réu em sede de exceção de pré-executividade, bem como para se manifestar sobre os fatos extintivos dos direitos suscitados pelo réu/executado.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo SILVANA ROQUES DE FARIA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0002328-09.2000.8.11.0037, ajuizado em face de BANCO SISTEMA S.A., acolheu a exceção de pré-executividade arguida pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão do exequente e, por consequência, julgou extinto feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 189160673).
Irresignada, a apelante aduz que a sentença é nula, porquanto, não foi intimada para impugnar a exceção de pré-executividade, que foi acolhida pela sentenciante para declarar a prescrição intercorrente.
No mérito, afirma que não se operou a prescrição intercorrente, uma vez que não foi desidiosa na condução do processo, não restando configurado o abandono da causa.
Sustenta que, há anos tem...
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