Acórdão Nº 0002356-65.2018.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
| Número do processo | 0002356-65.2018.8.24.0010 |
| Data | 19 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002356-65.2018.8.24.0010/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: TARCISIO MORAES DA SILVA (ACUSADO)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação criminal interposta. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029823094v8 e do código CRC b784bbe1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 19/7/2022, às 17:16:33
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002356-65.2018.8.24.0010/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: TARCISIO MORAES DA SILVA (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, §3º, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OPERADA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO, POIS, AINDA QUE O APELADO TENHA SIDO DENUNCIADO POR OUTROS CRIMES, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. "O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO SÃO NEUTROS NA DEFINIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTE. II - A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006, NÃO PODE TER SUA APLICAÇÃO AFASTADA COM FUNDAMENTO EM INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES OU PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, MESMO QUE ESTEJAM EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (RE 1283996 AGR, RELATOR(A): RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-285 DIVULG...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: TARCISIO MORAES DA SILVA (ACUSADO)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação criminal interposta. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029823094v8 e do código CRC b784bbe1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 19/7/2022, às 17:16:33
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002356-65.2018.8.24.0010/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: TARCISIO MORAES DA SILVA (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, §3º, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OPERADA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO, POIS, AINDA QUE O APELADO TENHA SIDO DENUNCIADO POR OUTROS CRIMES, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. "O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO SÃO NEUTROS NA DEFINIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTE. II - A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006, NÃO PODE TER SUA APLICAÇÃO AFASTADA COM FUNDAMENTO EM INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES OU PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, MESMO QUE ESTEJAM EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (RE 1283996 AGR, RELATOR(A): RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-285 DIVULG...
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