Acórdão nº 0002376-75.2017.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
| Data de Julgamento | 07 Junho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0002376-75.2017.8.11.0035 |
| Assunto | Sustação de Protesto,Duplicata |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0002376-75.2017.8.11.0035
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[IBM COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS - CNPJ: 04.691.007/0001-58 (APELANTE), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), ILDEZIO BORGES MARTINS - CPF: 472.398.081-49 (APELANTE), GISLAINE SARA MOREIRA MORAES MARTINS - CPF: 565.833.621-04 (APELANTE), SCAPE TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA - CNPJ: 03.267.775/0006-20 (APELADO), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - CPF: 272.876.158-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
APELANTE(S): IBM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA
ILDEZIO BORGES MARTINS
GISLAINE SARA MOREIRA MORAES MARTINS
APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A.
SCAPE TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO – POSTERIOR GERAÇÃO DE DUPLICATA E PROTESTO – AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO – PROTESTO DEVIDO – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, I e II, DO CPC/15 – DEVER DE INDENIZAR – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora autorizou terceiro a efetuar a compra de um catalisador em nome da empresa autora, conforme conversa efetuada via WhatsApp e nota fiscal acostados aos autos, bem como quando do adimplemento da parcela que ensejou o protesto, o terceiro entrou em contato com o autor, informando acerca da Carta de Anuência para dar baixa no protesto, mas não houve nenhuma providência da parte autora, portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência.-
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IBM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA E OUTROS e OUTROS contra a sentença proferida na Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência n. 0002376-75.2017.8.11.0035 ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. e SCAPE TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e ante a sucumbência da parte autora, condenou-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15.
Alega a parte recorrente que a empresa recorrida SCAPE TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS informou que o título cobrado é oriundo de compra realizada por terceiro com a anuência de um dos sócios proprietários da empresa recorrente, senhor ILDEZIO.
Sustenta que a recorrida não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a fim de reconhecer que a aquisição do catalizador tenha sido autorizada por um dos sócios-proprietários da empresa recorrente.
Aduz que a própria empresa recorrida, responsável pela emissão da duplicata, confirmou em contestação que o título foi confeccionado em razão da venda de determinado produto à “terceira pessoa” que declarou possuir autorização para realizar a transação e concluí-la em nome da empresa recorrente.
Salienta que em relação à “carta de anuência”, o juízo singular considerou que, quando do adimplemento da parcela que ensejou o protesto em nome da recorrente IBM, o terceiro (Sr. Ivan), entrou em contato com o um dos sócios-proprietários da recorrente informando acerca da “carta de anuência” para dar baixa no protesto, porém, a “carta de anuência” foi recebida em 10/10/2017, portanto, após a propositura da ação, que se deu em 06/09/2017, portanto, não possuía conhecimento da operação, tampouco da origem do débito da duplicata, logo, não efetuou o pagamento.
Defende a condenação das apeladas ao pagamento de dano moral, eis que a atitude das recorridas trouxe à recorrente IBM inúmeros prejuízos, especialmente ao seu crédito, cujos efeitos se estenderam, de forma indireta aos seus sócios-proprietários ILDEZIO e GISLAINE.
Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença a fim de julgar procedente os pedidos da inicial.
O apelado Banco Bradesco apresentou contrarrazões (ID 158558197), pelo desprovimento do recurso.
Nas contrarrazões (ID 158558198), a apelada SCAPE TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA alega a ausência de responsabilidade quanto aos fatos narrados pelos apelantes, não tendo qualquer participação na configuração de eventual dano moral. Ao final, requer o desprovimento do apelo.
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
VOTO
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Na inicial da Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência n. 0002376-75.2017.8.11.0035 (Código 50577) ajuizada por IBM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, ILDEZIO BORGES MARTINS e GISLAINE SARA MOREIRA MORAES MARTINS em face de SCAPE TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS e BANCO BRADESCO S/A, aduziram que a autora IBM teve contra si protesto apresentado pelo...
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