Acórdão nº 0002449-83.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-05-2016
| Data de Julgamento | 31 Maio 2016 |
| Classe processual | Habeas Corpus |
| Número do processo | 0002449-83.2016.822.0000 |
| Órgão | Segundo Grau |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Especial
Data de distribuição :11/05/2016
Data de julgamento :31/05/2016
0002449-83.2016.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 00057820520108220501 Porto Velho (2ª Vara Criminal)
Paciente : Haroldo Franklin de Carvalho Augusto dos Santos
Impetrantes (Advs) : José Viana Alves (OAB/RO 2555)
Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549)
Nayara Símeas Pereira Rodrigues Martins (OAB/RO 1692)
Saulo Henrique Mendonça Correia (OAB/RO 5278)
Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal
da Comarca de Porto Velho - RO
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
EMENTA
Habeas corpus. Pedido de novo interrogatório do réu. Processo em fase decisória. Fundamentação. Ausência. Princípio do juiz natural. Exceção. Ordem denegada
O art. 196 do CPP permite que o juízo proceda a novo interrogatório do réu a qualquer momento, seja de ofício ou a requerimento da parte, desde que haja fundamentação suficiente para tanto
O fato de o STF ter alterado o entendimento no que se refere à execução provisória da pena, a fim de permitir a prisão do condenado após o exaurimento dos recursos ordinários, não é fundamento suficiente para possibilitar a reabertura da fase instrutória de processo que já está na fase decisória
Apesar da aplicação expressa do princípio da identidade física do juiz no processo penal, por força do art. 399, § 2º, do CPP, este não é absoluto e pode ser afastado quando o juiz que presidiu a instrução está legitimamente afastado ou não mais atua perante a vara em que o processo tramita
Denegação da ordem de habeas corpus
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
Os desembargadores Renato Martins Mimessi e Eurico Montenegro acompanharam o voto do relator.
Porto Velho, 31 de maio de 2016.
DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Especial
Data de distribuição :11/05/2016
Data de julgamento :31/05/2016
0002449-83.2016.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 00057820520108220501 Porto Velho (2ª Vara Criminal)
Paciente : Haroldo Franklin de Carvalho Augusto dos Santos
Impetrantes (Advs) : José Viana Alves (OAB/RO 2555)
Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549)
Nayara Símeas Pereira Rodrigues Martins (OAB/RO 1692)
Saulo Henrique Mendonça Correia (OAB/RO 5278)
Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal
da Comarca de Porto Velho - RO
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por José Viana Alves, Maracélia Lima de Oliveira, Nayara Símeas P. R. Martins e Saulo Henrique Mendonça Correia, advogados devidamente registrados junto à OAB/RO, em favor do paciente Haroldo Franklin de Carvalho Augusto dos Santos, em razão do indeferimento de pedido de novo interrogatório pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho.
Consta dos autos que o paciente figura como réu na ação penal n. 0005782-05.2010.8.22.0501, em que foi proferida sentença em 25/6/2014, a qual foi anulada em decisão de minha relatoria no dia 10/8/2015, em razão de ter sido proferida por juiz sem competência, que não estava designado para atuar perante a vara na data da sentença.
Após a anulação e retorno dos autos ao juízo de origem, o paciente requereu, nos termos do art. 196 do CPP, que fosse novamente interrogado, a fim de melhor exercer seu direito de defesa.
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