Acórdão Nº 0002460-87.2013.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021

Data de Julgamento23 Março 2021
Número do processo0002460-87.2013.8.06.0057
Data de publicação23 Março 2021
AssuntoEmbargos de Declaração Criminal / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão3ª Câmara Criminal
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