Acórdão nº 0002476-22.2010.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-04-2021
| Data de Julgamento | 20 Abril 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0002476-22.2010.8.11.0020 |
| Assunto | Municipais |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0002476-22.2010.8.11.0020
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Municipais]
Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK]
Parte(s):
[MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (APELANTE), GELSON ARAUJO RODRIGUES - CPF: 535.972.571-00 (APELADO), JOSE RUBENS FALBOTA - CPF: 329.020.771-49 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
E M E N T A
E M E N T A
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ALVARÁ - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) – PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’.
Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser conhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública.
Não configurada a inércia da exequente pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrida a suspensão de 1 (um) ano, deve a sentença ser reformada afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento regular do feito.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0002476- 22.2010.8.11.0020 movida contra GELSON ARAUJO RODRIGUES, reconheceu a prescrição intercorrente com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174, caput, do Código Tributário Nacional e julgou extinto o processo com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil.
Nas razões recursais, sustenta a inexistência da prescrição intercorrente.
Aduz que, se houve inércia no executivo fiscal deve ser atribuída ao Poder Judiciário.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a prescrição e reformar a sentença objurgada.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Relator
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA ajuizou, em 22/10/2010, a Ação de Execução Fiscal nº 0002476-22.2010.8.11.0020 em desfavor de GELSON ARAUJO RODRIGUES, visando o recebimento de crédito tributário decorrente da ausência de recolhimento de Alvará inscrito nas CDA’s nºs 309/2006, 3622/2007 e 3962/2008, referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, cujo valor alcançava a importância de R$ 1.053,52 (mil e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) quando do ajuizamento da demanda.
A inicial foi recebida pelo Juízo a quo em 03/01/2011 e determinada a citação do executado, que restou inexitosa em 09/05/2012 (fl. 12) e a Fazenda Pública intimada em 03/07/2012 (fl. 14).
Instada a se manifestar, em 01/08/2012, a exequente requereu o envio do feito ao Mutirão Fiscal, sendo o devedor intimado da data da audiência em 26/09/2017 (fl. 20).
Em 30/11/2017 fora firmado entre as partes um Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida (fl. 21).
Em 11/04/2018, o Juízo a quo determinou a intimação do exequente, para requer o que de direito (fl. 24).
Em 24/04/2018, a Fazenda Pública solicitou a penhora via Bacenjud (fl. 25).
Em 07/12/2018, o Juízo a quo determinou o aguardo do prazo estipulado do termo de parcelamento.
Em 02/07/2020, os autos foram impulsionados para intimar a exequente, que na mesma data, informou o descumprimento do acordo, apresentou valor atualizado e requereu a penhora online via Bacenjud (ID 72205961)
Em 17/08/2020, o Juízo a quo sentenciou o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e julgando extinto o processo com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil.
Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais.
É...
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