Acórdão Nº 0002477-48.2014.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
| Número do processo | 0002477-48.2014.8.24.0135 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0002477-48.2014.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: ODETE MARIA RODRIGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de Recursos Inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, para condená-los ao fornecimento do medicamento Diamicron® MR 60mg (Gliclazida) em favor de ODETE MARIA RODRIGUES.
Contudo, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos1, eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos lançados nas razões de Eventos 244 e 247.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 7º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 755/2019, e art. 18 da Lei n. 7.347/1985).
À vista do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310045777454v5 e do código CRC 68d61950.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 14/9/2023, às 16:27:29
1. Art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
RECURSO CÍVEL Nº 0002477-48.2014.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: ODETE MARIA RODRIGUES (AUTOR)
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