Acórdão Nº 0002504-47.2017.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
| Número do processo | 0002504-47.2017.8.24.0031 |
| Data | 16 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 0002504-47.2017.8.24.0031/SC
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
APELANTE: GABRIEL RAIMUNDO BRAGA LUCIANO ADVOGADO: MELISSA LIMA SILVA (OAB SC036824) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: GUILHERME EDUARDO MOHR INTERESSADO: MATHEUS LUIS PEDRO DA CONCEIÇÃO
RELATÓRIO
A defesa de Gabriel Raimundo Braga Luciano, por intermédio da Defensora nomeada Dra. Melissa Lima Silva, opôs embargos declaratórios em face do acórdão de evento n. 107 que, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos a seguir ementados:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINARES. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). POSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS. APELANTE QUE POSSUÍA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E OS DIAS ATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV; 109, IV; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA PROPOSTO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE TRÁFICO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ADEMAIS, PERSECUÇÃO PENAL FINALIZADA. PREFACIAL AFASTADA.SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ADENTRARAM À RESIDÊNCIA APÓS DENÚNCIA ESPECÍFICA. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR GUARDAR E TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. APREENSÃO DE 7,8G DE CRACK, QUANTIA EM DINHEIRO E SEIS APARELHOS CELULARES. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS MILICIANOS PRESTADOS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, ALIADOS À PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO CELULAR DO APELANTE, QUE COMPROVAM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EFICÁCIA...
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
APELANTE: GABRIEL RAIMUNDO BRAGA LUCIANO ADVOGADO: MELISSA LIMA SILVA (OAB SC036824) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: GUILHERME EDUARDO MOHR INTERESSADO: MATHEUS LUIS PEDRO DA CONCEIÇÃO
RELATÓRIO
A defesa de Gabriel Raimundo Braga Luciano, por intermédio da Defensora nomeada Dra. Melissa Lima Silva, opôs embargos declaratórios em face do acórdão de evento n. 107 que, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos a seguir ementados:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINARES. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). POSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS. APELANTE QUE POSSUÍA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E OS DIAS ATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV; 109, IV; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA PROPOSTO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE TRÁFICO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ADEMAIS, PERSECUÇÃO PENAL FINALIZADA. PREFACIAL AFASTADA.SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ADENTRARAM À RESIDÊNCIA APÓS DENÚNCIA ESPECÍFICA. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR GUARDAR E TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. APREENSÃO DE 7,8G DE CRACK, QUANTIA EM DINHEIRO E SEIS APARELHOS CELULARES. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS MILICIANOS PRESTADOS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, ALIADOS À PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO CELULAR DO APELANTE, QUE COMPROVAM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EFICÁCIA...
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