Acórdão Nº 0002506-50.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
| Número do processo | 0002506-50.2013.8.24.0033 |
| Data | 26 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0002506-50.2013.8.24.0033/SC
RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A (Evento 66), contra o Acórdão da minha lavra (Evento 57), por meio do qual decidiu esta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação para, reconhecer a nulidade do cláusula 6.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a Apelada à restituir à Apelante os valores descontados a esse título das comissões que lhe eram devidas, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, bem como para impor à Apelada o pagamento das astreintes, limitadas em R$ 200.000 (duzentos mil reais), nos termos da Ementa que ora transcrevo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O ESTORNO DAS COMISSÕES DEVIDAS À REPRESENTANTE EM CASO DE DESATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE. CLÁUSULA DEL CREDERE CARACTERIZADA. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 43 DA LEI N. 4.886/65. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA PELO ART. 44 DA MESMA LEI. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. ESTORNOS QUE PERDURARAM DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR. VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A VALOR RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Insatisfeita, a Embargante requer que sejam aclarados pontos essenciais ao julgamento da causa, para que haja o necessário prequestionamento dessas questões. Sustenta que a decisão não observou os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da multa, deixando de fixar limite temporal e econômico à multa cominatória, caracterizando verdadeiro desvio de finalidade da sanção. Por isso, pleiteia que a multa seja reduzida. Outrossim, aduz que a decisão não ponderou que os descontos foram amparados pelo contrato firmado entre as partes.
A SEIF CELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. apresentou contrarrazões no evento 74, pugnando a rejeição dos declaratórios.
Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Registro, inicialmente, que são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de...
RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A (Evento 66), contra o Acórdão da minha lavra (Evento 57), por meio do qual decidiu esta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação para, reconhecer a nulidade do cláusula 6.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a Apelada à restituir à Apelante os valores descontados a esse título das comissões que lhe eram devidas, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, bem como para impor à Apelada o pagamento das astreintes, limitadas em R$ 200.000 (duzentos mil reais), nos termos da Ementa que ora transcrevo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O ESTORNO DAS COMISSÕES DEVIDAS À REPRESENTANTE EM CASO DE DESATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE. CLÁUSULA DEL CREDERE CARACTERIZADA. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 43 DA LEI N. 4.886/65. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA PELO ART. 44 DA MESMA LEI. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. ESTORNOS QUE PERDURARAM DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR. VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A VALOR RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Insatisfeita, a Embargante requer que sejam aclarados pontos essenciais ao julgamento da causa, para que haja o necessário prequestionamento dessas questões. Sustenta que a decisão não observou os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da multa, deixando de fixar limite temporal e econômico à multa cominatória, caracterizando verdadeiro desvio de finalidade da sanção. Por isso, pleiteia que a multa seja reduzida. Outrossim, aduz que a decisão não ponderou que os descontos foram amparados pelo contrato firmado entre as partes.
A SEIF CELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. apresentou contrarrazões no evento 74, pugnando a rejeição dos declaratórios.
Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Registro, inicialmente, que são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de...
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