Acórdão Nº 0002542-68.2017.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
| Número do processo | 0002542-68.2017.8.24.0125 |
| Data | 01 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0002542-68.2017.8.24.0125/SC
RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO
APELANTE: COSTA PEDRAS DECORATIVAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA APELADO: TIMBO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por COSTA PEDRAS DECORATIVAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema, em embargos à execução relativa a título extrajudicial - mais especificamente de 3 (três) cheques emitidos no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais) -, promovida por TIMBÓ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA..
Na sentença, a MM.ª Juíza Sabrina Menegatti Pítsica julgou improcedentes os embargos à execução e, por consequência, condenou o polo embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Ao interpor o recurso, COSTA PEDRAS DECORATIVAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. sustentou, preliminarmente, a nulidade da execução, uma vez que, além de o polo exequente não ter comprovado o regular desempenho da atividade de factoring, a atividade afigura-se ineficaz no caso, porquanto entabulada, na verdade, com pessoa física - VALDELIR BERNARDO. No mérito, requereu a procedência dos embargos, com a extinção da expropriatória. A propósito, sustentou a possibilidade de oposição de exceção pessoal contra empresa de factoring e argumentou a ausência de lastro das cártulas, na medida em que utilizadas para pagamento de materiais que não foram entregues.
Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.
VOTO
O recurso, adianta-se, será examinado por tópicos.
Do exame de admissibilidade.
Primeiramente, sustentou a apelante a nulidade da execução, uma vez que, além de o polo exequente não ter comprovado o regular desempenho da atividade de factoring, a atividade afigura-se ineficaz no caso, porquanto entabulada, na verdade, com pessoa física - VALDELIR BERNARDO.
Ocorre, contudo, que tais questões não foram ventiladas na origem e, consequentemente, não restaram abordadas na sentença.
Nesse cenário, ressoa evidente a tentativa da recorrente de inovar em sede recursal, o que, como cediço, é vedado pela Lei Processual.
A propósito, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE FACTORING EM PERSEGUIR OS CRÉDITOS REPRESENTADOS POR TÍTULOS QUE RECEBEU MEDIANTE CESSÃO CIVIL. POR SUA VEZ, POSSIBILIDADE DOS DEVEDORES, EMBARGANTES, OPOREM EXCEÇÕES PESSOAIS REFERENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO (CEDENTE) EM FACE DO ATUAL CREDOR (CESSIONÁRIO). ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL.EMBARGANTES QUE NÃO OPUSERAM, DELIBERADAMENTE, QUANDO DO MANEJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS ALUDIDA TESE DE DEFESA REFERENTE À ILEGALIDADE DE EMPRESA DE FACTORING CONCEDER EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.014 DO CPC. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVAS, AS QUAIS ERAM ÔNUS DOS EMBARGANTES. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0309747-30.2018.8.24.0064, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 18.06.2020) (negritou-se).
Por fim:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA, DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR - RECLAMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POIS VEDADA A NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E PESSOA FÍSICA - TEMÁTICA SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA E NO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEMANDA DIVERSA, AJUIZADA PELA PARTE QUE CEDEU O CRÉDITO À EMPRESA FATURIZADORA, TENDO SIDO RECONHECIDA POR ESTA CORTE A ILEGALIDADE APONTADA. PLEITO VISANDO A OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIVIDADE DE FACTORING QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NADA OBSTANTE, EMPREGO DO "CDC" QUE NÃO ENSEJARIA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ONDE AS PARTES DEVERIAM MANIFESTAR-SE SOBRE AS PROVAS, OPORTUNIDADE EM QUE O RECORRENTE NADA REQUEREU - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. ALEGADA A ILICITUDE DO PROTESTO E A QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE O CREDOR PRIMITIVO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO COMPROVADO - INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR QUE IMPLICA NA VALIDADE DO ADIMPLEMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL - POSTERIOR PROTESTO - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - DANO MORAL QUE É IN RE IPSA - DEVER DE REPARAR O DANO ATRIBUÍVEL À CESSIONÁRIA DO TÍTULO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC/2002 - SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM CINCO MIL REAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO C. STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE FOMENTO RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC -...
RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO
APELANTE: COSTA PEDRAS DECORATIVAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA APELADO: TIMBO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por COSTA PEDRAS DECORATIVAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema, em embargos à execução relativa a título extrajudicial - mais especificamente de 3 (três) cheques emitidos no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais) -, promovida por TIMBÓ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA..
Na sentença, a MM.ª Juíza Sabrina Menegatti Pítsica julgou improcedentes os embargos à execução e, por consequência, condenou o polo embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Ao interpor o recurso, COSTA PEDRAS DECORATIVAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. sustentou, preliminarmente, a nulidade da execução, uma vez que, além de o polo exequente não ter comprovado o regular desempenho da atividade de factoring, a atividade afigura-se ineficaz no caso, porquanto entabulada, na verdade, com pessoa física - VALDELIR BERNARDO. No mérito, requereu a procedência dos embargos, com a extinção da expropriatória. A propósito, sustentou a possibilidade de oposição de exceção pessoal contra empresa de factoring e argumentou a ausência de lastro das cártulas, na medida em que utilizadas para pagamento de materiais que não foram entregues.
Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.
VOTO
O recurso, adianta-se, será examinado por tópicos.
Do exame de admissibilidade.
Primeiramente, sustentou a apelante a nulidade da execução, uma vez que, além de o polo exequente não ter comprovado o regular desempenho da atividade de factoring, a atividade afigura-se ineficaz no caso, porquanto entabulada, na verdade, com pessoa física - VALDELIR BERNARDO.
Ocorre, contudo, que tais questões não foram ventiladas na origem e, consequentemente, não restaram abordadas na sentença.
Nesse cenário, ressoa evidente a tentativa da recorrente de inovar em sede recursal, o que, como cediço, é vedado pela Lei Processual.
A propósito, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE FACTORING EM PERSEGUIR OS CRÉDITOS REPRESENTADOS POR TÍTULOS QUE RECEBEU MEDIANTE CESSÃO CIVIL. POR SUA VEZ, POSSIBILIDADE DOS DEVEDORES, EMBARGANTES, OPOREM EXCEÇÕES PESSOAIS REFERENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO (CEDENTE) EM FACE DO ATUAL CREDOR (CESSIONÁRIO). ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL.EMBARGANTES QUE NÃO OPUSERAM, DELIBERADAMENTE, QUANDO DO MANEJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS ALUDIDA TESE DE DEFESA REFERENTE À ILEGALIDADE DE EMPRESA DE FACTORING CONCEDER EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.014 DO CPC. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVAS, AS QUAIS ERAM ÔNUS DOS EMBARGANTES. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0309747-30.2018.8.24.0064, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 18.06.2020) (negritou-se).
Por fim:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA, DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR - RECLAMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POIS VEDADA A NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E PESSOA FÍSICA - TEMÁTICA SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA E NO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEMANDA DIVERSA, AJUIZADA PELA PARTE QUE CEDEU O CRÉDITO À EMPRESA FATURIZADORA, TENDO SIDO RECONHECIDA POR ESTA CORTE A ILEGALIDADE APONTADA. PLEITO VISANDO A OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIVIDADE DE FACTORING QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NADA OBSTANTE, EMPREGO DO "CDC" QUE NÃO ENSEJARIA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ONDE AS PARTES DEVERIAM MANIFESTAR-SE SOBRE AS PROVAS, OPORTUNIDADE EM QUE O RECORRENTE NADA REQUEREU - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. ALEGADA A ILICITUDE DO PROTESTO E A QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE O CREDOR PRIMITIVO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO COMPROVADO - INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR QUE IMPLICA NA VALIDADE DO ADIMPLEMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL - POSTERIOR PROTESTO - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - DANO MORAL QUE É IN RE IPSA - DEVER DE REPARAR O DANO ATRIBUÍVEL À CESSIONÁRIA DO TÍTULO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC/2002 - SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM CINCO MIL REAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO C. STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE FOMENTO RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC -...
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