Acórdão nº 0002554-54.2017.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
| Data de Julgamento | 01 Março 2022 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0002554-54.2017.8.11.0025 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0002554-54.2017.8.11.0025
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ZAQUEU PESSOA ROQUE - CPF: 023.980.881-97 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), RONIVALDO PESSOA DE SOUZA - CPF: 049.979.441-90 (APELANTE), EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), ZAQUEU PESSOA ROQUE - CPF: 023.980.881-97 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), RONIVALDO PESSOA DE SOUZA - CPF: 049.979.441-90 (APELADO), EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 603.997.081-20 (VÍTIMA), DERCIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 415.994.201-63 (VÍTIMA), LUCIA DOS SANTOS SILVA - CPF: 801.945.161-72 (ASSISTENTE), JOSUÉ PESSOA PADILHA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002554-54.2017.8.11.0025
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ZAQUEU PESSOA ROQUE, RONIVALDO PESSOA DE SOUZA
APELADO: ZAQUEU PESSOA ROQUE, RONIVALDO PESSOA DE SOUZA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – RECURSO MINISTERIAL – MINORANTE DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA – EQUÍVOCO CONSTATADO – APELO DE ZAQUEU PESSOA ROQUE – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTO – RECURSO DE RONIVALDO PESSOA DE SOUZA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA – PERIGO COMUM – QUALIFICADORA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA E NÃO QUESITADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO – CONFISSÃO E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE – PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE – UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECRUDESCIMENTO DA PENA EM 1/6 – PRECEDENTES – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – RECURSOS PROVIDOS EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
O § 1º do art. 121 do CP estabelece a diminuição da pena de um sexto a um terço, não podendo o magistrado aplicar a minorante em patamar diverso.
Não obstante o fato de o apelante ser multirreincidente, deve ser operada a compensação integral com a confissão espontânea, se o magistrado sentenciante utilizou uma única condenação na segunda fase dosimétrica.
Inocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal se não transcorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos.
“[...] ‘A circunstância fática que se amolda a uma das qualificadoras do crime de homicídio deve ser narrada na denúncia pelo órgão da acusação. Ainda, deve constar da decisão de pronúncia e ser objeto dos quesitos formulados aos jurados. A utilização de circunstância fática que configura qualificadora do crime de homicídio para exasperar a pena-base, a título de motivo desabonador, sem que sobre ela os jurados tenham se manifestado, afronta a competência constitucional conferida ao Tribunal do Júri’ (TJMT, AP NU 0000930-66.2018.8.11.0014) [...]” [TJMT, N.U 0030201-36.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 07/02/2022].
A atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante ligada ao modo de execução do delito.
Embora a lei não defina um patamar máximo ou mínimo para cada circunstância judicial desfavorável, por ocasião da fixação da pena-base, deve ser seguido o parâmetro da fração de 1/6 [um sexto] para cada vetor desfavorável, salvo se justificado o aumento em montante superior.
“Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se ‘desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão’ (TJDF, RESE nº 20120510091147)” [Ap. 83322/2015, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/11/2015, Publicado no DJE 19/11/2015].
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal aforados pelo Ministério Público Estadual, por Ronivaldo Pessoa de Souza, e Zaqueu Pessoa Roque, buscando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Juína, que condenou o primeiro à reprimenda de 12 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, e o segundo à pena definitiva de 26 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de lesão corporal grave [art. 129, § 1º, inciso II, do CP – vítima: Dércio José dos Santos], de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima em sua forma tentada [art. 121, § 2º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP – vítima: Izaias de Oliveira Andrade], e de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima [art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP – vítima: José Aparecido dos Santos].
A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína postula a alteração da fração utilizada na causa de diminuição da pena, no que se refere à tentativa de homicídio em desfavor de Izaías de Oliveira Andrade.
O recorrente Zaqueu Pessoa Roque pleiteia a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
A defesa de Ronivaldo Pessoa de Souza suscita a ocorrência da prescrição quanto aos crimes de lesão corporal grave perpetrada contra Dércio José dos Santos, e de tentativa de homicídio qualificado em face de Izaías de Oliveira Andrade.
No mérito, depreca o redimensionamento da reprimenda imposta.
Os recorridos rechaçaram os alaridos recursais deduzidos pelas partes contrárias.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Jorge da Costa Lana, opina: 1) pelo provimento do recurso ministerial; 2) desprovimento do apelo de Zaque Pessoa Roque; e, 3) parcial provimento do recurso de Ronivaldo Pessoa de Souza, para redimensionar a pena quanto ao segundo fato.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA DE RONIVALDO PESSOA DE SOUZA
Aduz o recorrente que foi fixada a pena de 1 ano e 6 meses em relação ao crime de lesão corporal, e de 1 ano e 4 meses para o delito de homicídio qualificado tentado.
Sustenta, ainda, que entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, ultrapassando, assim, o prazo previsto no art. 109, inciso V, do CP.
A despeito dos argumentos aduzidos pelo combatente defensor, verifica-se que entre o recebimento da denúncia e a sentença ocorreu causa interruptiva de prescrição, consistente na pronúncia [CP, art. 117, inciso II].
Consoante se depreende dos autos, o primeiro marco interruptivo se deu em 7/6/2017 com o recebimento da denúncia.
Posteriormente, foi prolatada decisão de pronúncia em 24/4/2019 [segundo marco interruptivo].
E, por fim, a sentença foi proferida em 28/7/2021, razão pela qual, ao contrário do assinalado pela defesa de Ronivaldo Pessoa de Souza, não ocorreu o decurso de quatro anos entre os marcos interruptivos de prescrição.
À vista do exposto, rejeito a questão prejudicial de mérito suscitada por Ronivaldo Pessoa de Souza.
DO MÉRITO
DO RECURSO MINISTERIAL
A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína assevera que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, na terceira fase dosimétrica, ao aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP, referente à tentativa de homicídio em face da vítima Izaias de Oliveira Andrade [Fato 1], utilizou a fração de 1/2 [metade].
Contudo, afiança o órgão de acusação que a lei vigente determina que a pena seja diminuída até um terço, e não de metade.
Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado de origem, em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado, referente à vítima Izaias de Oliveira Andrade, na terceira fase dosimétrica, assim fundamentou:
“TERCEIRA FASE:
Não há causas de aumento.
Há causa especial de DIMINUIÇÃO de pena por se tratar de HOMICÍDIO TENTADO (art. 14, II, do Código Penal), razão por que REDUZO a pena provisória aplicada em 2/3, alcançando a fração de 4 (quatro) anos de reclusão.
Nesse ponto, importante frisar que a margem de diminuição de 1/3 a 2/3 transita por várias frações possíveis de serem levadas em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 2/3, 3/5, 1/2, 2/5, 1/3. No caso dos autos, a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO