Acórdão Nº 0002571-57.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
| Número do processo | 0002571-57.2018.8.24.0037 |
| Data | 30 Janeiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joaçaba |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal n. 0002571-57.2018.8.24.0037, de Joaçaba
Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. PEDIDO DO RÉU FÁBIO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PELA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO EM MÍNGUA PROBATÓRIA E PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIDA INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AOS QUATRO APELANTES. VÍTIMAS QUE NARRARAM A DINÂMICA FÁTICA DE FORMA FIRME E DETALHADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS PALAVRAS DESTAS EM CRIMES PATRIMONIAIS NORMALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU ALISSON. RÉU EDSON QUE, DE MODO INFORMAL, CONFESSA A UM POLICIAL CIVIL E AO DELEGADO DE POLÍCIA SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CARTÃO DE CRÉDITO DO RÉU FÁBIO E CELULAR DO RÉU ALISSON ENCONTRADOS JUNTO COM PERTENCES DAS VÍTIMAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DA ATUAÇÃO DE CADA QUAL NA PRÁTICA DO ROUBO: RÉU EDSON ANUNCIOU O ASSALTO E RENDEU AS VÍTIMAS COM USO DE ARMA DE FOGO, ACUSADO ALISSON O ACOMPANHAVA E ATUOU NA ARRECADAÇÃO DA RES FURTIVA, RÉU FÁBIO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO GRUPO ATÉ O LOCAL DOS FATOS, BEM COMO ATUOU NO PLANEJAMENTO DO DELITO EM CONJUNTO COM O RÉU GIOVANE, TENDO O ÚLTIMO AINDA PATROCINADO O COMBUSTÍVEL PARA O DESLOCAMENTO DO GRUPO. VERSÃO DOS RÉUS SEM HARMONIA E ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE LHES COMPETIA. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EFETUADO PELO RÉU GIOVANE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. COAUTORIA MANIFESTA. UNIÃO DE VONTADES E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. RÉU ALISSON QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PORQUE SOMENTE TERIA PRATICADO O CRIME EM RAZÃO DE TER SIDO INTIMIDADO POR OUTRO AGENTE QUE ESTAVA NA POSSE DE ARMA DE FOGO. TESE NÃO DEMONSTRADA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE QUATRO AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS IGUALMENTE PRESENTE. VÍTIMAS LEVADAS AO BANHEIRO ONDE PERMANECERAM COM OS ROSTOS COBERTOS COM COBERTOR E CASACO SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO POR CERCA DE DEZ MINUTOS. EM SEGUIDA, LEVADAS À COZINHA DA RESIDÊNCIA ONDE FORAM OBRIGADAS A PERMANECEREM ENCOSTADAS NA PAREDE. AO FINAL, A CHAVE DO VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM FOI SUBTRAÍDA E AS VÍTIMAS CONDUZIDAS ATÉ FORA DAS PORTEIRAS DA PROPRIEDADE COM ORDEM DE SE MANTEREM EM MATAGAL PARA POSSIBILITAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO E FUGA DOS AUTORES. VÍTIMAS QUE SOMENTE SAÍRAM DO MATAGAL QUANDO OUVIRAM OS GRITOS DA IRMÃ E CUNHADO E TIVERAM A CERTEZA DE QUE OS AUTORES NÃO MAIS SE ENCONTRAVAM NO LOCAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR PERÍODO RELEVANTE CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, IGUALMENTE, DEMONSTRADA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONFIRMADAS PELAS RELATOS DOS ACUSADOS. PROVA SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE, NÃO OBSTANTE O OBJETO NÃO TER SIDO APREENDIDO E PERICIADO. PLEITO GENÉRICO DO RÉU FÁBIO PARA REVISÃO DA PENA A FIM DE QUE ELA SEJA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E A PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER MÁCULA. RÉU ALISSON QUE PEDE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "C" DO CÓDIGO PENAL. COMETIMENTO DO CRIME SOB COAÇÃO QUE PODIA RESISTIR NÃO DEMONSTRADA NO FEITO. VERSÃO ISOLADA TRAZIDA NO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. PLEITO DO RÉU ALISSON PARA REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA TERCEIRA FASE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. FACULDADE PREVISTA NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL PARA APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS ALISSON E EDSON PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL COM AQUELAS PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º-A DO MESMO DISPOSITIVO SEM OFENDER O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUMENTO APLICADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO. AJUSTE TÃO SOMENTE NO QUE TANGE AO AUMENTO EM "CASCATA". FRAÇÕES QUE DEVEM SER APLICADAS COM BASE NO QUANTUM DA PENA APLICADO NA SEGUNDA FASE. PENA CORRIGIDA EM RELAÇÃO AO RÉU ALISSON COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO RÉU EDSON. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU EDSON. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS APRESENTADOS PELOS RÉUS FÁBIO E GIOVANE E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DOS RÉUS EDSON E ALISSON.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002571-57.2018.8.24.0037, da comarca de Joaçaba Vara Criminal em que são Apelantes Fábio Henrique Kuhn e outros e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, negar provimento aos apelos interpostos pelos réus Fábio e Giovane e dar parcial provimento aos recursos dos réus Edson e Fábio, com ajuste de ofício da pena do réu Edson. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza e o Exmo. Sr. Desembargador Norival Acácio Engel.
O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2020.
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Presidente e Relatora
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofertou denúncia em face de Edson Stefani Antunes, Alisson dos Santos Balboena, Fábio Henrique Kuhn e Giovane Severo Gomes e , imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II e § 2º-A, inc. I, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 167/172):
Infere-se do inquérito policial incluso que no dia 5 de setembro de 2018, por volta das 18 horas, os denunciados Edson Stefani Antunes, Alisson dos Santos Balboena, Fábio Henrique Kuhn e Giovane Severo Gomes, previamente ajustados e com desígnios comuns, deslocaram-se até a Linha Roça Grande, interior de Luzerna (casa aos fundos da igreja da comunidade pertencente a família das vítimas, local em que elas permaneceram por uma semana), oportunidade em que os dois primeiros subtraíram para si e para os outros dois agentes, mediante uso de arma de fogo (um revólver calibre .22 - fl. 89) e restrição da liberdade das vítimas Valdir Marquezi e Marlene Marquezi R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); 3 (três) telefones celulares (um Nokia, modelo K10, de cor preta - chip n. 54 9.9960-7373, um da marca Motorola - chip n. 54 9.9923-8449 e um da marca Samsung, modelo J*); 1 (um) secador de cabelos de cor vermelha; 1 (uma) escova rotativa para secar cabelos; 1 (um) barbeador elétrico; 2 (duas) bolsas, uma de cor bege e outra de cor preta, da marca Luz da Lua (fl. 6), além de alimentos que estavam no interior da geladeira da residência, carteiras com documentos das vítimas, 1 (uma) chave da caminhonete das vítimas, 2 (dois) óculos de sol e outros.
Os denunciados dirigiram-se até o local dos fatos com o veículo de Fábio Henrique Kuhn (um Ford/Versailles, cor branca, placas IIF-2963). Enquanto Fábio (condutor do veículo) e Giovane vigiavam o local no interior do carro, que foi estacionado nas proximidades do local do crime, os denunciados Edson e Alisson desembarcaram do automóvel, dirigiram-se até a residência e bateram na porta. Quando foram atendidos, a fim de dissimular a ação criminosa, perguntaram às vítimas se elas sabiam aonde morava o dono de um veículo Fiat/Strada, de cor vermelha, tendo as vítimas respondido negativamente. Após, o denunciado Edson pediu para que a vítima Marlene buscasse um copo de água, o que foi por ela atendido. Quando Marlene retornou com a água, o denunciado Edson sacou o revólver e apontou para o rosto da ofendida e anunciou o assalto. Ato contínuo, ordenou que as vítimas se dirigissem até o banheiro e ficassem deitadas no chão, de barriga para baixo. As vítimas, amedrontadas com a ameaça perpetrada pelos agentes, ficaram no local cerca de 30 (trinta) minutos, sendo que o denunciado Edson permaneceu o tempo todo com a arma apontada na direção delas, ameaçando-as, enquanto o denunciado Alisson revistou a casa e passou a subtrair aquilo que lhes interessava, inclusive a chave e os documentos da caminhonete dos ofendidos, a fim de impedí-los de deixarem o local e buscarem socorro.
Após, os denunciados Edson e Alisson levaram os ofendidos até a cozinha da residência e ordenaram que elas ficassem com o rosto junto a parede, enquanto subtraíam alimentos da geladeira. Por fim, antes de deixarem o local, os denunciados, sempre ameaçando as vítimas com a arma de fogo, ordenaram que elas saíssem da residência e caminhassem (cerca de 150 metros) na direção da mata, sem olhar para trás. Após, deixaram o local na companhia dos outros dois comparsas, que lhes aguardavam no interior do veículo a fim de possibilitar a fuga, na posse dos produtos roubados. No entanto, acabaram deixando cair um chapéu que um dos meliantes usou quando adentrou na casa (imagem de fl. 37), que o denunciado Edson reconheceu como sendo seu (depoimento de fl. 69).
Para se evadirem do local, os denunciados utilizaram uma via secundária, paralela à Rodovia Estadual SC-135 (fls. 42, 43 ). No entanto, o veículo Ford/Versailles apresentou problemas mecânicos e foi...
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