Acórdão Nº 0002597-48.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
| Número do processo | 0002597-48.2014.8.24.0020 |
| Data | 04 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0002597-48.2014.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO
APELANTE: TRANSINOVACAO TRANSPORTES EIRELI APELADO: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA APELADO: COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA
RELATÓRIO
Transinovação Transportes Ltda. ajuizou "ação de cobrança c/c indenização por danos morais" contra Combrasil Cia Brasil Central Com. Ind. e Comercial de Alhos e Condimentos Mattos Ltda. sob o argumento de que é credora do valor de R$19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente ao transporte rodoviário de cargas (feijão preto) do porto de Itapoá/SC para São José dos Campos/SP (4 viagens) e 1 (uma) viagem de volta, sendo que a primeira requerida é devedora do valor de R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) referente às 4 (quatro) viagens de ida e a segunda requerida é devedora do valor de R$3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais) referente à viagem de volta, esta que foi contratada em razão de a mercadoria ter chegado ao seu destino "molhada e mofada", o que somente foi verificado na operação de descarga (evento n. 160).
Combrasil Cia Brasil Central Comércio e Indústria ofertou contestação (evento n. 159) com alegações de: a) ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que não contratou os serviços da autora; b) responsabilidade exclusiva da segunda requerida "pelo pagamento do frete"; c) imposição à autora do ônus da prova de que não teria contribuído para a deterioração da mercadoria transportada e; d) aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil.
Comercial de Alhos e Condimentos Mattos Ltda. ofereceu contestação ("Contestação 172" a 176, evento n. 160) com alegações de: a) ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que também não contratou os serviços da autora; b) responsabilidade exclusiva da primeira requerida pela "ordem de retorno do caminhão" com a mercadoria deteriorada; c) ausência de contrato de transporte e; d) inexistência da obrigação de pagamento do transporte se a mercadoria pereceu na viagem por culpa da autora.
As contestações foram impugnadas ("Contestação 187" a 190, evento n. 160) e, instadas as partes para especificarem a prova que pretendem produzir (evento n. 33), a primeira requerida e a autora pleitearam a oral (eventos n. 37 e n. 38) e a segunda requerida, a oral e a pericial ("Petição 200" e 201, evento n. 160). A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada e a produção da prova oral, deferida (evento n. 42). Por meio de carta precatória, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas (eventos n. 99 e n. 154 e "Carta Precatória 279" e 328, evento n. 163).
Apenas a autora apresentou alegações finais (evento n. 114 e "Certidão 353" e 356, evento n. 163) e, na sequência, a digna juíza Alessandra Meneghetti proferiu sentença (evento n. 132), o que fez nos seguintes termos:
"Diante do exposto, julgo:
5.1. Improcedente a pretensão voltada à ré Combrasil Cia Brasil Central Comércio e Indústria.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado (INPC) da condenação almejada da ré acima; isto é, R$ 15.400,00 (originais), nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC.
5.2. Procedente a pretensão voltada à ré Comercial de Alhos e Condimentos Mattos Ltda, a fim de condená-la a pagar à autora a quantia de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais). Correção monetária (INPC) da propositura da ação. Juros de mora de 1% ao mês da citação.
As custas serão compartilhadas pela autora (70%) e a ré Comercial de Alhos e Condimentos Mattos Ltda (30%)." (o grifo está no original).
Os embargos de declaração opostos pela autora (evento n. 139) foram rejeitados (evento n. 141).
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível (evento n. 146) argumentando com a: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização da prova oral pleiteada e; b) responsabilidade da primeira requerida pelo pagamento dos serviços de transporte com origem em Itapoá/SC (notas fiscas ns. 045.610, 045.611, 045.612 e 045613) se foi ela quem recebeu as mercadorias, não podendo ser prejudicada pelo desarcordo entre as requeridas e, tampouco, a correspondência eletrônica trocada entre elas com o propósito de discutir a responsabilidade pelo pagamento do frete tem o efeito...
RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO
APELANTE: TRANSINOVACAO TRANSPORTES EIRELI APELADO: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA APELADO: COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA
RELATÓRIO
Transinovação Transportes Ltda. ajuizou "ação de cobrança c/c indenização por danos morais" contra Combrasil Cia Brasil Central Com. Ind. e Comercial de Alhos e Condimentos Mattos Ltda. sob o argumento de que é credora do valor de R$19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente ao transporte rodoviário de cargas (feijão preto) do porto de Itapoá/SC para São José dos Campos/SP (4 viagens) e 1 (uma) viagem de volta, sendo que a primeira requerida é devedora do valor de R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) referente às 4 (quatro) viagens de ida e a segunda requerida é devedora do valor de R$3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais) referente à viagem de volta, esta que foi contratada em razão de a mercadoria ter chegado ao seu destino "molhada e mofada", o que somente foi verificado na operação de descarga (evento n. 160).
Combrasil Cia Brasil Central Comércio e Indústria ofertou contestação (evento n. 159) com alegações de: a) ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que não contratou os serviços da autora; b) responsabilidade exclusiva da segunda requerida "pelo pagamento do frete"; c) imposição à autora do ônus da prova de que não teria contribuído para a deterioração da mercadoria transportada e; d) aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil.
Comercial de Alhos e Condimentos Mattos Ltda. ofereceu contestação ("Contestação 172" a 176, evento n. 160) com alegações de: a) ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que também não contratou os serviços da autora; b) responsabilidade exclusiva da primeira requerida pela "ordem de retorno do caminhão" com a mercadoria deteriorada; c) ausência de contrato de transporte e; d) inexistência da obrigação de pagamento do transporte se a mercadoria pereceu na viagem por culpa da autora.
As contestações foram impugnadas ("Contestação 187" a 190, evento n. 160) e, instadas as partes para especificarem a prova que pretendem produzir (evento n. 33), a primeira requerida e a autora pleitearam a oral (eventos n. 37 e n. 38) e a segunda requerida, a oral e a pericial ("Petição 200" e 201, evento n. 160). A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada e a produção da prova oral, deferida (evento n. 42). Por meio de carta precatória, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas (eventos n. 99 e n. 154 e "Carta Precatória 279" e 328, evento n. 163).
Apenas a autora apresentou alegações finais (evento n. 114 e "Certidão 353" e 356, evento n. 163) e, na sequência, a digna juíza Alessandra Meneghetti proferiu sentença (evento n. 132), o que fez nos seguintes termos:
"Diante do exposto, julgo:
5.1. Improcedente a pretensão voltada à ré Combrasil Cia Brasil Central Comércio e Indústria.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado (INPC) da condenação almejada da ré acima; isto é, R$ 15.400,00 (originais), nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC.
5.2. Procedente a pretensão voltada à ré Comercial de Alhos e Condimentos Mattos Ltda, a fim de condená-la a pagar à autora a quantia de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais). Correção monetária (INPC) da propositura da ação. Juros de mora de 1% ao mês da citação.
As custas serão compartilhadas pela autora (70%) e a ré Comercial de Alhos e Condimentos Mattos Ltda (30%)." (o grifo está no original).
Os embargos de declaração opostos pela autora (evento n. 139) foram rejeitados (evento n. 141).
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível (evento n. 146) argumentando com a: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização da prova oral pleiteada e; b) responsabilidade da primeira requerida pelo pagamento dos serviços de transporte com origem em Itapoá/SC (notas fiscas ns. 045.610, 045.611, 045.612 e 045613) se foi ela quem recebeu as mercadorias, não podendo ser prejudicada pelo desarcordo entre as requeridas e, tampouco, a correspondência eletrônica trocada entre elas com o propósito de discutir a responsabilidade pelo pagamento do frete tem o efeito...
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