Acórdão nº 0002633-45.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
| Data de Julgamento | 07 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0002633-45.2018.8.11.0042 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0002633-45.2018.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[WHUDSON MOURA MOYA - CPF: 021.626.091-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDRE LUIZ BRANDAO - CPF: 027.010.891-23 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOSEFA DOS ANJOS ARAUJO - CPF: 412.033.991-20 (APELADO), PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 815.993.667-20 (ADVOGADO), WHUDSON MOURA MOYA - CPF: 021.626.091-42 (APELANTE), RODRIGO DA COSTA RIBEIRO - CPF: 876.151.851-49 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ANDRE LUIZ BRANDAO - CPF: 027.010.891-23 (APELANTE), RODRIGO BASSI SALDANHA - CPF: 889.257.731-04 (ADVOGADO), LUIS ROGERIO ARAUJO DA SILVA - CPF: 002.436.911-06 (VÍTIMA), JOSEFA DOS ANJOS ARAUJO - CPF: 412.033.991-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), WHUDSON MOURA MOYA - CPF: 021.626.091-42 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE WHUDSON MOURA MOYA E DESPROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL: 1. PRETENDIDA A PRONÚNCIA DO APELADO – DESCABIMENTO – PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME, AUSENTES, TODAVIA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO– 2. RECURSO DEFENSIVO: – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE – INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO – ACUSADO IMPRONUNCIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Diante da ausência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado imputada ao apelado, na fase do judicium accusationis, a medida mais acertada é manter a sentença que o impronunciou, de acordo com o disposto no art. 414 do Código de Processo Penal. Recurso desprovido.
2. Não há interesse recursal na pretensão da defesa que busca a impronúncia do acusado por ausência de provas de um delito cuja pretensão punitiva já foi julgada improcedente pelo próprio juízo da causa. Recurso prejudicado.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Whudson Moura Moya e pelo Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Penal n. 0002633-45.2018.8.11.0042, que impronunciou o primeiro quanto à prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima Luiz Rogério Araújo da Silva (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal).
O Ministério Público, por meio das razões recursais juntadas no ID 81179453 (p. 78/79 e ID 81179454, p. 1/8), pretende que Whudson Moura Moya seja pronunciado nos termos da denúncia, uma vez que, acredita ser nítida a materialidade e há indícios suficientes da autoria.
Whudson Moura Moya, nas razões recursais que se encontram no ID 133386794, pugna pela manutenção da sentença de impronúncia.
Nas contrarrazões que estão nos IDs 81179464 e 133386799, os apelados contrariaram as razões recursais da parte adversa, pugnando pelo desprovimento dos recursos.
Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer que se vê no ID 135901167, opinou pelo provimento do recurso do Ministério Público e pelo desprovimento do recurso de Whudson.
É o relatório. À revisão.
V O T O R E L A T O R
A exordial acusatória, constante no ID 135187324, narra os fatos da seguinte forma:
[…] No dia 12 de janeiro de 2018, por volta das 17h15min, em frente ao “Bar do Ceará”, Bairro Residencial Coxipó, Cuiabá/MT, o denunciando WHUDSON MOURA MOYA, imbuído de animus necandi, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, com emprego de arma de fogo (não apreendida), matou Luis Rogério Araújo da Silva, provocando-lhe as lesões descritas no Laudo Pericial de fls. 60/88, que foram a causa eficiente de sua morte. Segundo restou apurado, o denunciando WHUDSON MOURA MOYA é conhecido traficante na região do bairro Coxipó. Por sua vez, a vítima Luis Rogério Araújo, dependente químico há muitos anos, comprava drogas com o denunciando e, por conta do vício, acabou se endividando. Assim, em razão da vítima não ter saldado seu débito, o denunciando resolveu ceifar sua vida. No dia dos fatos, a vítima Luis Rogério Araújo encontrava-se junto com seu amigo Geremias Martins e Silva no “Bar do Ceará”, momento em que parou um veículo automotor próximo, com três ocupantes.
O denunciando WHUDSON MOURA MOYA desceu do veículo, já armado, dirigiu-se à mesa em que a vítima estava sentada, bateu em seu peito e, firme no seu propósito homicida, desferiu diversos disparos de arma de fogo contra a mesma, levando-a à morte. Após, o denunciando voltou para o veículo e evadiu-se do local dos fatos. O crime foi praticado por motivo torpe, vez que o denunciando decidiu matar a vítima por conta da dívida que a mesma possuía com o mesmo. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também restou caracterizada, porquanto esta estava desfrutando de um momento de lazer com um amigo, não esperava o ataque repentino do denunciando, estando desarmada e sem maiores chances de se defender. [...].
Como se sabe, na fase da pronúncia, o juiz não avalia profundamente o conjunto probatório entranhado nos autos, tendo em vista que se trata de mero juízo de admissibilidade, no qual somente é necessário o exame da existência da materialidade do crime, dos indícios suficientes da autoria e da plausibilidade da incidência das qualificadoras, uma vez que compete ao Conselho de Sentença a análise meritória do fato, mormente porque, nessa fase processual, impera o aforismo in dubio pro societate, com arrimo no art. 413 do Código de Processo Penal.
Além disso, impõe-se...
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