Acórdão Nº 0002658-21.2010.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
| Número do processo | 0002658-21.2010.8.24.0028 |
| Data | 15 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0002658-21.2010.8.24.0028/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002658-21.2010.8.24.0028/SC
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Município de Içara, atinente à recuperação de lixão para limitar as astreintes ao montante necessário à contratação de empresa destinada à realização do serviço de recuperação ambiental.
Aduz o Parquet que uma vez fixadas as astreintes, o produto pecuniário alcançado diante de sua incidência tem destinatário identificado por expressa previsão legal contida no art. 537, § 2º, do CPC, anteriormente transcrito, qual seja, o exequente (Ministério Público), não havendo permissivo legal no ordenamento jurídico que propicie a modificação da sua destinação.
Sustenta haver omissão, também, em relação ao disposto na Lei Complementar Estadual n. 738/2019 que, ao disciplinar o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública e elencar quais são as suas receitas, deixa claro que o FRBL-Fundo para Reconstituição de Bens Lesados é o destinatário das multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens judiciais.
Contrarrazões juntadas a contento.
É a síntese do essencial.
VOTO
Cediço que a altercação acerca da titularidade das astreintes encontra amparo no repertório normativo insculpido no art. 537, §2º do CPC.
Mais vasta ainda é a percepção de que o Ministério Público, na condição de autor da ação, encampa a titularidade do crédito. Em outras palavras, é de fato o exequente da soma pecuniária objeto da multa diária.
Essa providência coercitiva, porém, jamais pode se distanciar do bem jurídico tutelado. Bem por isso o STJ em seu farto repertório jurisprudencial sedimentou a possibilidade das astreintes sofrerem comutação ao longo da marcha processual (com majoração, minoração e até mesmo supressão ou substituição), especialmente por seu âmago ser fazer compelir a parte renitente a sair da inércia.
Nesse perspectiva, quando sedimentei a necessidade do produto da arrecadação da multa diária ser aplicado no cumprimento da obrigação, o fiz premido do anseio de tornar tangível a discussão que permeia os autos.
Provocado pela perspicaz atuação do custo legis, acode ao feito o panorama de que a melhor providência capaz de perfectibilizar a efetividade da jurisdição é o bloqueio de valores, que com...
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Município de Içara, atinente à recuperação de lixão para limitar as astreintes ao montante necessário à contratação de empresa destinada à realização do serviço de recuperação ambiental.
Aduz o Parquet que uma vez fixadas as astreintes, o produto pecuniário alcançado diante de sua incidência tem destinatário identificado por expressa previsão legal contida no art. 537, § 2º, do CPC, anteriormente transcrito, qual seja, o exequente (Ministério Público), não havendo permissivo legal no ordenamento jurídico que propicie a modificação da sua destinação.
Sustenta haver omissão, também, em relação ao disposto na Lei Complementar Estadual n. 738/2019 que, ao disciplinar o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública e elencar quais são as suas receitas, deixa claro que o FRBL-Fundo para Reconstituição de Bens Lesados é o destinatário das multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens judiciais.
Contrarrazões juntadas a contento.
É a síntese do essencial.
VOTO
Cediço que a altercação acerca da titularidade das astreintes encontra amparo no repertório normativo insculpido no art. 537, §2º do CPC.
Mais vasta ainda é a percepção de que o Ministério Público, na condição de autor da ação, encampa a titularidade do crédito. Em outras palavras, é de fato o exequente da soma pecuniária objeto da multa diária.
Essa providência coercitiva, porém, jamais pode se distanciar do bem jurídico tutelado. Bem por isso o STJ em seu farto repertório jurisprudencial sedimentou a possibilidade das astreintes sofrerem comutação ao longo da marcha processual (com majoração, minoração e até mesmo supressão ou substituição), especialmente por seu âmago ser fazer compelir a parte renitente a sair da inércia.
Nesse perspectiva, quando sedimentei a necessidade do produto da arrecadação da multa diária ser aplicado no cumprimento da obrigação, o fiz premido do anseio de tornar tangível a discussão que permeia os autos.
Provocado pela perspicaz atuação do custo legis, acode ao feito o panorama de que a melhor providência capaz de perfectibilizar a efetividade da jurisdição é o bloqueio de valores, que com...
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