Acórdão nº 0002678-53.2014.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
| Data de Julgamento | 24 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0002678-53.2014.8.11.0086 |
| Assunto | Pesca |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0002678-53.2014.8.11.0086
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Pesca]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MILTON BRONDANI - CPF: 568.003.981-87 (APELADO), LUIZ GUSTAVO FERNANDES - CPF: 040.396.499-74 (ADVOGADO), VALDECIR KLEMER (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PESCA EM LOCAL INTERDITADO POR ÓRGÃO PÚBLICO – ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – POSTULADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – FATOS NÃO COMPROVADOS DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
A manutenção da sentença absolutória dos apelados é imperiosa porquanto, do conjunto probatório existente nestes autos, remanescem dúvidas acerca da autoria do crime ambiental que lhes foi atribuído, devendo ser aplicado, em favor de ambos, as disposições preconizadas no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como o brocardo jurídico in dubio pro reo.
Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Segunda Câmara Criminal:
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Ação Penal n. 0002678-53.2014.8.11.0086 - código 79501, absolveu Milton Brondani e Valdecir Klemer pela suposta prática do crime de pesca em período proibido ou em lugares interditados por órgão competente (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/98).
O apelante, forte nas razões juntadas nos IDs 57898465 e 57898466, objetiva a condenação dos apelados, ao argumento da existência de provas da materialidade e autoria delitivas.
Nas contrarrazões encartadas nos IDs 57898470 e 57898471, os apelados pugnam pela manutenção da sentença absolutória.
Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se encontra no ID 64904477, opina pelo provimento do apelo, com a consequente condenação dos apelados.
É o relatório.
Inclua-se este recurso em pauta de julgamento mediante publicação.
V O T O R E L A T O R
A exordial acusatória, encartada no ID 57892505, narra os fatos desta forma:
[...] Consta do incluso procedimento investigatório que no dia 17 de junho de 2014, por volta das 21h40min na Estrada Vicinal que liga Santa Rita do Trivelato ao Distrito de Boa Esperança do Norte, os denunciados MILTON BRONDANI e VALDECIR KLEMER praticaram a pesca em lugar interditado por órgão competente.
Segundo se apurou os denunciados foram abordados pela polícia militar transportando 03 (três) peixes da espécie Matrinxã e 01 (um) peixe da espécie Jaú (auto de apreensão de fls. 22).
Ademais, verificou-se que os peixes foram extraídos a menos de 200 metros (duzentos metros) de distancia da Cachoeira do Salto Magester, desobedecendo o disposto no artigo 25, II da Lei Estadual 9.096/09. [...].
Na espécie, conquanto o Ministério Público tenha se insurgido contra a absolvição dos apelados, sustentando que os policiais militares declararam que os dois estavam pescando em local de reserva ambiental, é certo que essa afirmação não ficou comprovada, na medida em que nada há nestes autos que indique o local exato em que ambos estavam pescando, ou tampouco que o lugar indicado pelos agentes públicos seja, de fato, declarado reserva ambiental, porque nenhum documento oficial foi juntado a esse respeito.
O que se tem nestes autos, efetivamente, é que os apelados foram abordados pelos integrantes da Polícia Militar em uma estrada nas proximidades de uma reserva ambiental, transportando dois espécimes de Jaú e um espécime de Matrinchã, o que não significa, necessariamente, que tenham sido pescados em local onde a pesca é vedada; devendo ser registrado, ademais, que a acusação está baseada em presunção, pois a prova oral colhida durante a instrução processual não é suficiente, para atestar que os peixes realmente tenham sido pescados em lugar interditado por órgão competente.
Por conseguinte, não há como se reconhecer a tipicidade material do fato imputado aos apelados, de modo que a manutenção da absolvição de ambos por esse delito é medida que se impõe, tendo em vista que não ficou comprovado que os dois estariam de fato pescando em local proibido ou interditado por órgão público, devendo ser registrado, outrossim, que quando foram inquiridos, nas duas fases processuais, eles declararam que estavam pescando na localidade denominada “55”, fora da reserva ambiental.
Por seu turno, os policiais militares responsáveis pela prisão dos apelados declararam em juízo que ambos foram abordados em uma estrada vicinal, cerca de 15 (quinze) quilômetros da reserva ambiental Salto Magessi. E, embora tenham afirmado que não os viu realizando a pesca em local proibido, disseram que os dois teriam confessado informalmente que estavam na “Pedra da Usura” que fica dentro da reserva ambiental, consoante se infere destes trechos das declarações das referidas testemunhas:
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