Acórdão nº 0002702-52.2013.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
| Data de Julgamento | 01 Abril 2015 |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 0002702-52.2013.822.0008 |
| Órgão | Turma Recursal |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Turma Recursal
Data de distribuição :10/11/2014
Data de julgamento :01/04/2015
0002702-52.2013.8.22.0008 Apelação
Origem: 00027025220138220008 Espigão do Oeste/RO (2ª Vara)
Apelante : João Paulo Mattos e outro(a/s)
Advogado : Kely Cristine Benevides(OAB/RO3843) e outro(a/s)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Não Informado
Relator : Juiz Arlen Jose Silva de Souza
Revisor : Juiz José Jorge R. da Luz
RELATÓRIO
Relatório dispensado na forma da lei (art. 81, § 3º, da Lei 9099/95)
VOTO
O recurso interposto é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço
Preliminarmente, observo que a parte alega nulidade em razão de ausência de intimação da defesa quanto à expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas por ela arroladas. Anda bem o juiz a quo quando afirma que tal nulidade é relativa e deve ser arguida no primeiro momento em que a parte se manifesta nos autos, o que não ocorreu na espécie
Assim, entendo que operou-se a preclusão consumativa, por isso afasto a preliminar
No mérito, quanto à materialidade verifico que esta emerge dos autos de infração, apreensão, e de depósito.
Quanto à autoria evidencia-se que o réu JOÃO PAULO era sócio e proprietário da corré, de modo que sua conduta se subsume no tipo descrito na exordial uma vez que a madeira encontrada no pátio da citada empresa não tinha documento que revelasse a origem, ou seja, não havia cadeia de custódia com o plano de manejo determinado.
A empresa MATOS E LITIQUE INDUSTRIA DE MADEIRAS E COMÉRCIO LTDA tinha em seu pátio madeira de origem ilícita, uma vez que não foi apresentado nem comprovado a origem da madeira ali armazenada, incidindo, por consequência, o tipo penal do artigo 46, da Lei 9.605/98.
Neste norte, patente está a autoria, no tipo penal do artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, em especial no núcleo ¿armazenar¿.
Quanto à culpabilidade, nada há que possa ser reparado, uma vez que os seus requisitos intrínsecos estão presentes, quais sejam: imputabilidade penal, potencial conhecimento da ilicitude, e exigibilidade de conduta diversa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.
Condenação em custas.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
DECISÃO
Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte:
"O MP REITEROU O PARECER. APELAÇÃO CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA, E NO MÉRITO APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.".
Presidente o(a) Juiz(a)...
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