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Acórdão Nº 0002755-26.2016.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023

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Vincent
Ano2023
Classe processualApelação / Remessa Necessária
Órgão1ª Câmara Cível
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002755-26.2016.8.10.0052 – PINHEIRO

Apelante: MUNICÍPIO DE PINHEIRO

Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO

Apelado: BANCO DO BRASIL S/A

Advogada: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS – OAB/MA

Proc. de Justiça: JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS

Relator: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS EM ABERTO. INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSO. MULTA MORATÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na espécie, cinge-se a discussão em saber se houve acerto, ou não, na lavra do Juízo de primeiro grau, que, acolhendo o pleito inaugural, julgou os pedidos procedentes, para condenar o ente apelante a pagar À parte apelada, os valores referentes às parcelas do aluguel que lastreia a vertente demanda.

2. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que o ente municipal (locador) não desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), porquanto não comprovou nos autos o efetivo adimplemento dos locativos apontados pela parte autora, ora recorrida. É dizer, cabia ao ente apelante a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porém limitou-se a rechaçar genericamente os argumentos coligidos na exordial.

3. A falta de pagamento dos aluguéis desde 01/02/2012, tal como alegado pelo autor, resta incontroverso nos autos, na medida em que a municipalidade apelante sequer impugnou esse ponto, tendo inclusive solicitado ao apelado a “anistia” da dívida, para que lhe fossem cobrados apenas os débitos oriundos a partir do ano de 2015.

4. Desse modo, ante o descumprimento contratual da parte requerida (ora apelante), forçoso reconhecer a procedência da pretensão de cobrança de aluguel...

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