Acórdão nº 0002805-33.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
| Data de Julgamento | 27 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 0002805-33.2017.8.11.0038 |
| Assunto | Abandono Intelectual |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 0002805-33.2017.8.11.0038
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Abandono Intelectual]
Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO
Turma Julgadora: [DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[LUCIA ANTONIA DE ASSIS - CPF: 702.607.571-36 (APELANTE), Samira Cristina de Assis (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MPEMT - ARAPUTANGA (APELADO), SAMIRA CRISTINA DE ASSIS (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUCIA PERUFFO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.O representante do Ministério Público Dr. Theodosio Ferreira de Freitas: Manifestou oralmente pelo improvimento do recurso.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABANDONO INTELECTUAL COMPROVADO POR TESTEMUNHAS E HISTÓRICO ESCOLAR DA INFANTE – DEVER DOS GENITORES DE PROVER INSTRUÇÃO DOS FILHOS – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
A Apelante foi denunciada por abandono intelectual, por não prover a instrução primária da sua filha em idade escolar, nos termos do art. 246, do Código Penal, lhe tendo sido aplicada a pena de 15 dias de detenção, que restou substituída por pena restritiva de direitos, na forma de prestação de prestação pecuniária.
Requer a absolvição com base no art. 386, VIII, do Código de Processo Penal por entender que não há provas da prática do crime, devendo ser absolvida por aplicação do princípio “in dubio pro reo”.
As provas produzidas durante a instrução confirmam a autoria e materialidade do crime, e se baseiam em depoimentos de Conselheira Tutelar e Psicólogos do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que realizaram atendimento da família e concluíram que é nítida a falta de capacidade da genitora, ora Apelante, de funcionar como uma figura de proteção e autoridade para a filha, bem ainda em próprio depoimento da Ré que confessa que a filha
A materialidade do delito de abandono intelectual está cabalmente demonstrada por meio do Termo Circunstanciado, atestado de escolaridade, termo de visita do conselho tutelar, relatório de acompanhamento familiar, ata de reunião realizada na sede do Ministério Público e depoimento testemunhal que comprova que a infante reprovou por faltas, visto que teve 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) faltas, extrapolando o número permitido que é de 201 (duzentas e uma) faltas, estando a Ré ausente na vida escolar de sua filha.
Sentença mantida.
Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LUCIA ANTONIA DE ASSIS, por meio da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou procedente a denúncia e a condenou a pena de 15 (quinze) dias de detenção pela prática do crime de abandono intelectual da filha, previsto no artigo 246, do Código Penal, pena que, posteriormente, foi substituída por “1 (uma) restritiva de direitos – art. 44, § 2°, do CP –, especificamente a prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade de Araputanga-MT e no importe mínimo de 1 (um) salário mínimo, uma vez que a pena aplicada obsta fazê-lo em relação a prestação de serviços à comunidade - CP, art. 46, caput -, apesar de aparentar mais adequada ao caso”.
A parte Ré, ora Apelante, por meio da Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação e sustentou a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a denúncia e absolvê-la por falta de provas.
Argumentou que o conjunto probatório é frágil e não comprova a prática do delito, devendo ser aplicado o adágio in dubio pro reo
Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença condenatória, com base no art. 386, VIII, do Código de Processo Penal, por entender que não há provas da prática do crime, devendo ser absolvida por aplicação do princípio in dubio pro reo.
O Ministério Público, em contrarrazões, requereu a manutenção da sentença guerreada com o argumento de que há nos autos provas suficientes do crime cometido.
O Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal, com o argumento de que “a presente lide não tem como objeto o interesse de civilmente incapazes, quais sejam: crianças e adolescentes, interditados, ou, curatelados, interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, ou mesmo de interesse público atinente”, declinou de suas atribuições.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Colendos Pares,
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO