Acórdão Nº 0002843-44.2012.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
| Número do processo | 0002843-44.2012.8.24.0075 |
| Data | 05 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Apelação Criminal n. 0002843-44.2012.8.24.0075, da Comarca de Tubarão
Relator: Juíza Débora Driwin Rieger Zanini
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS (ART. 114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). FLUÊNCIA DE APENAS QUATRO MESES ENTRE OS CITADOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONFISSÃO ARRIMADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO INCONTESTE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGENTE, AO EMPREENDER FUGA COM SUA MOTOCICLETA, FEZ CURVAS NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, ULTRAPASSOU VEÍCULOS PELA DIREITA E PROMOVEU MANOBRAS PERIGOSAS. RISCO DE DANO PATENTE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0002843-44.2012.8.24.0075, da comarca de Tubarão - Juizado Especial Criminal, em que é Apelante Tiago Bergmann Aguiar, e Apelado, Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes presentes à sessão.
Criciúma, 05 de abril de 2016.
Débora Driwin Rieger Zanini
JUÍZA Relatora
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO