Acórdão Nº 0002845-98.2010.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
| Número do processo | 0002845-98.2010.8.24.0005 |
| Data | 12 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0002845-98.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Desembargador Tulio Pinheiro
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, CONSTITUIU EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS.
RECURSO DO POLO EMBARGANTE.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA ANTE O JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DICÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (COMO JÁ PREVIA, ALIÁS, O ART. 249, § 2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 1973).
MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL. ACOLHIMENTO. MONITÓRIA AMPARADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL, IN CASU, DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CITAÇÕES E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EFETIVADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§º 2º E 3º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DEMORA NAS CITAÇÕES NÃO IMPUTÁVEL A MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA, PARA SE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A ACTIO MONITÓRIA.
NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NO PRESENTE JULGAMENTO. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INDICADO COMO SENDO R$ 530.850,25 (QUINHENTOS E TRINTA MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) -, PORQUANTO, DIVERSAMENTE DO QUE ADUZIRAM OS RECORRENTES, ADEQUADO AO CASO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.
ALMEJADA CONDENAÇÃO DO POLO RECORRENTE NAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB O ARGUMENTO DE O PRESENTE RECURSO SER MERAMENTE PROTELATÓRIO. INACOLHIMENTO, PORQUANTO PROVIDO O APELO INTERPOSTO, AINDA QUE EM PARTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA RECURSAL, UMA VEZ QUE O RECLAMO FOI CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. ESTIPÊNDIO CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE O RECURSO NÃO TER SIDO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002845-98.2010.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú (2ª Vara Cível), em que são Apelantes Gladys Suely Dorigatti Werner e outro, e é Apelada IF Consultoria Empresarial Ltda.:
A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a actio monitória e, via de consequência, condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e rejeitar o pedido de condenação nas sanções de litigância de má-fé, formulado em contrarrazões. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.
Florianópolis, 12 de março de 2020.
Desembargador Tulio Pinheiro
PRESIDENTE E RELATOR
RELATÓRIO
Perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, Vectra Consultoria Empresarial Ltda., IF Consultoria Empresarial Ltda. e Sérgio Zimath ajuizaram, em 4 de março de 2010, ação monitória em face de Rustler Corporation Ltd (empresa sem representante legal ou mandatário constituído no Brasil), Renato Werner e Gladys Suely Dorigatti Werner, por intermédio da qual buscavam a satisfação de crédito estimado, na exordial, em R$ 1.074.711,78 (um milhão, setenta e quatro mil, setecentos e onze reais e setenta e oito centavos).
Na peça de entrada (fls. 3/25), esclareceram os demandantes que, em 08 de outubro de 1999, as pessoas jurídicas autoras - Vectra Consultoria Empresarial Ltda. e IF Consultoria Empresarial Ltda. - firmaram com os réus escritura pública de cessão de cotas sociais, com assunção de obrigações e responsabilidade com pacto adjeto de hipoteca. Asseveraram que, segundo o contrato, a ré Rustler Corporation Ltd obrigou-se a pagar: a) a quantia de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), representada em 10 (dez) notas promissórias, a Vectra Consultoria Empresarial Ltda., em decorrência da cessão de 367.564 (trezentas e sessenta e sete mil, quinhentas e sessenta e quatro) cotas da Empresa Ariribá Mineração Ltda.; e b) o importe de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) a IF Consultoria Empresarial Ltda., também representado em 10 (dez) notas promissórias, em virtude da cessão de 127.436 (cento e vinte e sete mil, quatrocentas e trinta e seis) cotas da Empresa Ariribá Mineração Ltda.. Aduziram, ainda, que Rustler Corporation Ltd ficou inadimplente em relação à mencionada avença. Acerca da questão, informaram que indigitada pessoa jurídica deve: a) a Sérgio Zimath (coautor e sucessor de Vectra Consultoria Empresarial Ltda. por força de endosso) o valor nominal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), representado nas notas promissórias de ns. 2 a 7, emitidas entre 15 de março de 2001 e 15 de março de 2006; b) a IF Consultoria Empresarial Ltda. o importe histórico de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), relacionado às notas promissórias de ns. 1 a 7, emitidas entre 15 de março de 2000 e 15 de março de 2006. Alegaram, ainda, que a situação da empresa Rustler Corporation Ltd, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe, é irregular, uma vez que, desde 23 de julho de 2003, encontra-se sem representante legal no Brasil. Aduziram que, nesse cenário, os réus Renato e Gladys devem responder diretamente pelas obrigações assumidas pela empresa corré, em virtude da teoria da aparência e da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica imediata. A propósito, registraram que Renato Werner seria sócio oculto (diretor fictício) da empresa corré, enquanto Gladys figuraria na qualidade de meeira deste. Ao final, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, a fim de responsabilizar diretamente os demais réus, com a expedição de mandado monitório. Juntaram documentos, dentre os quais, cópias: da escritura pública em comento, firmada em 8 de outubro de 1999 (fls. 43/49); das notas promissórias emitidas à Vectra Consultoria Empresarial Ltda. (fls. 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64 e 66); e das notas promissórias emitidas a IF Consultoria Empresarial Ltda. (fls. 84/93).
Nas decisões de fls. 146 e 147, proferidas, respectivamente, em 24 de março e 19 de abril de 2010, determinou-se a citação dos requeridos, a ser realizada no tocante à pessoa jurídica demandada por carta rogatória, considerando que sua sede está localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe.
O polo demandante ofertou, em 3 de maio de 2010, pedido de reconsideração, no qual afirmou que a empresa foi eliminada do registro do comércio das Ilhas Virgens Britânicas, onde possuía sede, por não ter pago as taxas devidas. E, diante disso, reiterou a necessidade de desconsideração de sua personalidade jurídica, com a emissão de mandado monitório diretamente aos corréus pessoas físicas (fls. 151/155). Colacionou documentos às fls. 156/159.
Ato contínuo, Sua Excelência proferiu decisão, datada de 14 de maio de 2010, nos seguintes termos:
(...) 1. Como a própria requerente afirmou, para registro da uma empresa nas Ilhas Virgens Britânicas não há indicação de quem são seus sócios e acionistas. Assim, é absolutamente impossível desconsiderar a personalidade jurídica da requerida sem a indicação de seus sócios, sendo certo que, apenas pela escritura pública que dá base ao pedido monitório, e demais documentos que instruem o feito, os demais requeridos são intervenientes hipotecantes, não podendo, com base nisso, serem considerados seus sócios para terem seus bens pessoas atingidos.
2. Por outro lado, como a solidariedade não se presume, deriva de lei ou de contrato (art. 265 do Código Civil), e como não há contrato estipulando a solidariedade de Renato Werner e Glays Werner com a dívida objeto do pedido monitório, não há como esse pedido ser deferido.
3. Diga, portanto, a requerente o que pretende para prosseguimento do feito. (...) (fl. 161).
Sobreveio, então, em 25 de maio de 2010, petitório do polo demandante, no qual postulou, em suma, a realização de diligências no Brasil e no Uruguai, para fins de descobrir a identidade/localização dos sócios da empresa ré (fls. 164/169).
À fl. 173, ordenou-se a intimação do procurador da autora para se manifestar sobre o retorno negativo dos avisos de recebimentos de citação referentes aos réus Renato e Gladys, juntados às fls. 171/172.
Em seguida, os demandantes peticionaram nos autos (fls. 176/179), requerendo que a citação dos demandados ocorresse "em quaisquer um dos seus domicílios, residências ou locais de trabalho, na Comarca de Balneário Camboriú e na Comarca de Blumenau, inclusive naqueles que vierem a ser informados por familiares, parentes, amigos, vizinhos ou qualquer terceiro" (fls. 176/178).
Ato contínuo, Sua Excelência indeferiu o pleito de realização de diligências no Brasil e no Uruguai, efetivado às fls. 164/169, em decisão cujo teor segue:
(...) Cuida-se de ação Monitória ajuizada por Vectra Consultoria Empresarial Ltda. em face de Rustler Corporation, Renato Werner e Gladys Suely Dorigatti Werner, através da qual objetiva a satisfação de um crédito de R$ 1.074.711,78, decorrentes da cessão das quotas sociais da empresa Ariribá Mineração.
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