Acórdão Nº 0002855-37.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
| Número do processo | 0002855-37.2017.8.24.0090 |
| Data | 10 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0002855-37.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (RÉU) RECORRIDO: NARCISO ISRAEL MOREIRA DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007449558v3 e do código CRC 34076264.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 11/11/2020, às 11:4:50
RECURSO CÍVEL Nº 0002855-37.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (RÉU) RECORRIDO: NARCISO ISRAEL MOREIRA DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO-RELÂMPAGO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO DEMANDADO. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO DANO IRREPARÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O FATO INICIOU NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. OS AUTORES, INCLUSIVE, APRESENTARAM CUPOM FISCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. 2. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPÕE DE ESTACIONAMENTO, O QUAL É EXTENSÃO DO SUPERMERCADO E QUE, INCLUSIVE, GERA LUCRO. "CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PRÁTICA DO CRIME (SEQUESTRO) EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 3. ISSO PORQUE, SEGUNDO ESTA CORTE SUPERIOR, "A OCORRÊNCIA DE ROUBO NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS EM QUE A GARANTIA DE SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR É INERENTE AO SERVIÇO PRESTADO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL". (AGINT...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (RÉU) RECORRIDO: NARCISO ISRAEL MOREIRA DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007449558v3 e do código CRC 34076264.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 11/11/2020, às 11:4:50
RECURSO CÍVEL Nº 0002855-37.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (RÉU) RECORRIDO: NARCISO ISRAEL MOREIRA DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO-RELÂMPAGO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO DEMANDADO. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO DANO IRREPARÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O FATO INICIOU NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. OS AUTORES, INCLUSIVE, APRESENTARAM CUPOM FISCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. 2. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPÕE DE ESTACIONAMENTO, O QUAL É EXTENSÃO DO SUPERMERCADO E QUE, INCLUSIVE, GERA LUCRO. "CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PRÁTICA DO CRIME (SEQUESTRO) EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 3. ISSO PORQUE, SEGUNDO ESTA CORTE SUPERIOR, "A OCORRÊNCIA DE ROUBO NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS EM QUE A GARANTIA DE SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR É INERENTE AO SERVIÇO PRESTADO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL". (AGINT...
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