Acórdão Nº 0002896-24.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
| Número do processo | 0002896-24.1998.8.24.0040 |
| Data | 12 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0002896-24.1998.8.24.0040/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002896-24.1998.8.24.0040/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: ANTONIO HIGINO (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Município de Laguna ajuizou Execução Fiscal contra Antônio Higino objetivando, em suma, a cobrança de débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, estampado nas Certidões de Dívida Ativa ns. 7507, 7506, 7505, 7504, 7503 e 7502, no valor de R$ 28,06, R$ 52,48, R$ 106,96, R$ 116,78, R$ 125,02 e R$ 133,96, respectivamente.
Determinada a citação, restou inexitosa (evento 40, Petição 11, EP1G).
Intimado, o Fisco pleiteou a citação por edital (evento 40, Petição 14, EP1G), o que foi realizado (Petição 17/19).
Expedido mandado de penhora, não se obteve êxito na localização de bens em nome do devedor (evento 40, Petição 24, EP1G).
Instado, o Exequente requereu o envio de ofício ao Banco Central para informar em quais agências o devedor possuia conta e à Telesc, para verificar a existência de bens e ações em nome daquele (evento 40, Petição 27, EP1G).
Somente o pedido de remessa de ofício à Telesc, restou deferido (evento 40, Petição 29/30, EP1G).
Em resposta, a Telesc informou a inexistência de terminais telefônicos em nome do Executado (evento 40, Petição 34, EP1G).
A Fazenda Pública postulou a "penhora de todo e qualquer imóvel pertencente ao executado nessa Comarca, (quer de posse, quer de propriedade)" (evento 40, Petição 37/40, EP1G).
Foi certificada a paralisação do processo por mais de 2 (dois) anos, "sem que fosse possível no momento realizar a constrição judicial de bens do executado" (evento 40, Petição 41, EP1G).
Os autos foram suspensos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (evento 40, Petição 42, EP1G), sendo intimado o Exequente (Petição 43).
Sobreveio sentença (evento 47, EP1G), nos seguintes termos:
[...] Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, com fundamento nos artigos 487, II, c/c o artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se. [...]
Irresignado, o Exequente interpôs recurso de apelação (evento 50, EP1G). Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que prolatada de forma genérica e sem o devido cotejo com o caso concreto. No mérito, alega que não configurada a prescrição, posto que não houve inércia no andamento do processo, bem como porquanto não foi previamente intimado para dar impulso aos autos, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Requer a cassação do decisum fustigado e o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.
Este é o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Laguna contra sentença que julgou extinta, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, a Execução Fiscal deflagrada contra Antônio Higino.
1. Da preliminar
Suscita o Apelante/Exequente, preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que prolatada de forma genérica e sem o devido cotejo com o caso concreto.
Melhor sorte não lhe socorre.
A questão foi analisada de maneira clara e concisa, tendo o Magistrado a quo justificado, satisfatoriamente, os motivos da decisão, de modo que ausente qualquer nulidade quanto ao ponto.
Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero explicam que:
"O Código de Processo Civil permite ao juiz prolatar sentenças terminativas (que extinguem o processo sem resolução de mérito, art. 459, caput, in fine, CPC) e decisões interlocutórias fundamentando-as de maneira concisa. Com a alusão ao modo conciso, nosso legislador permite que as decisões que podem ser facilmente explicadas possam ser objetivas e brevemente fundamentadas. Como é óbvio fundamentação concisa não significa fundamentação defeituosa (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 196-197).
Da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE, CONTUDO, DEMONSTROU DE FORMA CLARA AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. [...] (Apelação Cível n. 0018097-10.2007.8.24.0018. Câmara Especial Regional de Chapecó. Rel. Des. Carlos Roberto da Silva. Data do Julgamento: 30.04.2018) (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO CONCISA QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO AINDA QUE DE FORMA CONCISA. [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4013609-75.2019.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Guilherme Nunes Born. Data do julgamento: 13.06.2019) (g.n.)
Assim, afasta-se a prefacial.
2. Do mérito
Alega o Apelante/Exequente que não configurada a prescrição, posto que não houve inércia no andamento do processo, bem como porquanto não foi previamente intimado para dar impulso aos autos, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Requer a cassação do decisum fustigado e o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
O reclamo não comporta provimento.
Sobre a contagem do prazo prescricional após o ajuizamento da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS (correspondente aos Temas 566 ao 571), estabeleceu as seguintes diretrizes:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (...
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: ANTONIO HIGINO (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Município de Laguna ajuizou Execução Fiscal contra Antônio Higino objetivando, em suma, a cobrança de débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, estampado nas Certidões de Dívida Ativa ns. 7507, 7506, 7505, 7504, 7503 e 7502, no valor de R$ 28,06, R$ 52,48, R$ 106,96, R$ 116,78, R$ 125,02 e R$ 133,96, respectivamente.
Determinada a citação, restou inexitosa (evento 40, Petição 11, EP1G).
Intimado, o Fisco pleiteou a citação por edital (evento 40, Petição 14, EP1G), o que foi realizado (Petição 17/19).
Expedido mandado de penhora, não se obteve êxito na localização de bens em nome do devedor (evento 40, Petição 24, EP1G).
Instado, o Exequente requereu o envio de ofício ao Banco Central para informar em quais agências o devedor possuia conta e à Telesc, para verificar a existência de bens e ações em nome daquele (evento 40, Petição 27, EP1G).
Somente o pedido de remessa de ofício à Telesc, restou deferido (evento 40, Petição 29/30, EP1G).
Em resposta, a Telesc informou a inexistência de terminais telefônicos em nome do Executado (evento 40, Petição 34, EP1G).
A Fazenda Pública postulou a "penhora de todo e qualquer imóvel pertencente ao executado nessa Comarca, (quer de posse, quer de propriedade)" (evento 40, Petição 37/40, EP1G).
Foi certificada a paralisação do processo por mais de 2 (dois) anos, "sem que fosse possível no momento realizar a constrição judicial de bens do executado" (evento 40, Petição 41, EP1G).
Os autos foram suspensos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (evento 40, Petição 42, EP1G), sendo intimado o Exequente (Petição 43).
Sobreveio sentença (evento 47, EP1G), nos seguintes termos:
[...] Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, com fundamento nos artigos 487, II, c/c o artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se. [...]
Irresignado, o Exequente interpôs recurso de apelação (evento 50, EP1G). Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que prolatada de forma genérica e sem o devido cotejo com o caso concreto. No mérito, alega que não configurada a prescrição, posto que não houve inércia no andamento do processo, bem como porquanto não foi previamente intimado para dar impulso aos autos, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Requer a cassação do decisum fustigado e o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.
Este é o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Laguna contra sentença que julgou extinta, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, a Execução Fiscal deflagrada contra Antônio Higino.
1. Da preliminar
Suscita o Apelante/Exequente, preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que prolatada de forma genérica e sem o devido cotejo com o caso concreto.
Melhor sorte não lhe socorre.
A questão foi analisada de maneira clara e concisa, tendo o Magistrado a quo justificado, satisfatoriamente, os motivos da decisão, de modo que ausente qualquer nulidade quanto ao ponto.
Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero explicam que:
"O Código de Processo Civil permite ao juiz prolatar sentenças terminativas (que extinguem o processo sem resolução de mérito, art. 459, caput, in fine, CPC) e decisões interlocutórias fundamentando-as de maneira concisa. Com a alusão ao modo conciso, nosso legislador permite que as decisões que podem ser facilmente explicadas possam ser objetivas e brevemente fundamentadas. Como é óbvio fundamentação concisa não significa fundamentação defeituosa (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 196-197).
Da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE, CONTUDO, DEMONSTROU DE FORMA CLARA AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. [...] (Apelação Cível n. 0018097-10.2007.8.24.0018. Câmara Especial Regional de Chapecó. Rel. Des. Carlos Roberto da Silva. Data do Julgamento: 30.04.2018) (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO CONCISA QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO AINDA QUE DE FORMA CONCISA. [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4013609-75.2019.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Guilherme Nunes Born. Data do julgamento: 13.06.2019) (g.n.)
Assim, afasta-se a prefacial.
2. Do mérito
Alega o Apelante/Exequente que não configurada a prescrição, posto que não houve inércia no andamento do processo, bem como porquanto não foi previamente intimado para dar impulso aos autos, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Requer a cassação do decisum fustigado e o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
O reclamo não comporta provimento.
Sobre a contagem do prazo prescricional após o ajuizamento da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS (correspondente aos Temas 566 ao 571), estabeleceu as seguintes diretrizes:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO