Acórdão nº 0002914-38.2008.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
| Data de Julgamento | 29 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Conhecimento em Parte e Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0002914-38.2008.8.11.0046 |
| Assunto | Cancelamento de Protesto |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0002914-38.2008.8.11.0046
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cancelamento de Protesto]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[AGROPASTORIL TIARAJU SA - CNPJ: 15.363.963/0001-27 (APELADO), CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - CPF: 463.786.690-15 (ADVOGADO), MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - CPF: 186.139.779-87 (ADVOGADO), ANDREA SABBAGA DE MELO - CPF: 017.439.559-01 (ADVOGADO), FERNANDO MATHEUS DA SILVA - CPF: 046.992.289-33 (ADVOGADO), JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A - CNPJ: 08.583.456/0001-33 (APELANTE), MURILO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 248.511.628-80 (ADVOGADO), ORLANDO JOSE PADOVANI - CPF: 074.327.639-68 (APELANTE), MARCO ANTONIO PADOVANI - CPF: 604.631.399-68 (ADVOGADO), VILMA LETICIA PADOVANI - CPF: 940.749.769-00 (APELANTE), CELSO FERNANDES PADOVANI - CPF: 028.607.919-49 (APELANTE), LEOPOLDINA GERALDINA PADOVANI - CPF: 006.089.239-07 (APELANTE), NELSON PADOVANI - CPF: 025.246.519-91 (APELANTE), CARLOS ALBERTO BORTOLOTTO - CPF: 696.340.509-30 (ADVOGADO), SANTINO RUCHINSKI - CPF: 310.336.289-72 (ADVOGADO), ADRIANA TONET - CPF: 943.821.829-72 (ADVOGADO), DIRLEI MARIA PADOVANI - CPF: 025.496.109-62 (APELANTE), CARTORIO UNICO DE NOTAS E ANEXOS - CNPJ: 84.559.152/0001-19 (APELANTE), LEOPOLDINA GERALDINA PADOVANI - CPF: 006.089.239-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO FERNANDES PADOVANI - CPF: 028.607.919-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CARTORIO UNICO DE NOTAS E ANEXOS - CNPJ: 84.559.152/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 248.511.628-80 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
E M E N T A
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PERDAS DE DANOS – CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA – MÁ-FÉ DO OCUPANTE DO IMÓVEL E DA FORNECEDORA DE ENERGIA – DANOS MATERIAIS DEVIDOS À PROPRIETÁRIA DO BEM – DANOS MORAIS – AFASTAMENTO – PESSOA JURÍDICA –ABALO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Demonstrada a má-fé dos ocupantes do imóvel e da empresa fornecedora de energia elétrica quando da constituição de escritura pública de servidão administrativa para fins de instituição de servidão de passagem para instalação de linhas de transmissão, escorreita a sentença que os condena ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, à proprietária do bem.
Apesar de a Súmula n. 227 do STJ, estabelecer que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação do enunciado limita-se às hipóteses em que há ofensa à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social ou reputação abalados pelo ato ilícito, o que não ocorreu no caso.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO N. 0002914-38.2008.8.11.0046
APELANTES: ...
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