Acórdão nº 0002998-15.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
| Data de Julgamento | 08 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0002998-15.2015.8.11.0007 |
| Assunto | Homicídio Simples |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0002998-15.2015.8.11.0007
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Simples]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[RONALDO GAVIOLI - CPF: 881.138.251-34 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), FABIO ROMUALDO DOS REIS - CPF: 010.328.901-18 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
RECORRENTE: RONALDO GAVIOLI
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLTÓRIO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz a comprovação inequívoca de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do artigo 25 do Código Penal. Situação não revelada no contexto instrutório.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0002998-15.2015.8.11.0007
RECORRENTE: RONALDO GAVIOLI
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por RONALDO GAVIOLI contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Quinta Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que pronunciou o recorrente, pela prática, em tese, do delito de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal (id. 170593717).
Em suas razões recursais, a Defensoria Pública busca a absolvição sumária de Ronaldo Gavioli pela ocorrência de legítima defesa putativa, além do afastamento da tese do in dubio pro societate, sob a alegação de ausência de previsão legal (id. 170593726).
Nas contrarrazões, o Ministério Público requer o não provimento do recurso (id. 170593728).
Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida nos seus exatos termos (id. 170593729).
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso interposto (id. 173572162).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
RECORRENTE: RONALDO GAVIOLI
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, Defensoria Pública busca a absolvição sumária do recorrente pela ocorrência de legítima defesa e o afastamento da tese do in dubio pro societate, sob a alegação de ausência de previsão legal.
Cabe salientar, inicialmente, que embora existam correntes contrárias ao princípio do in dubio pro societate, na decisão de pronúncia, esta é invocada somente como modo de afirmar a análise superficial da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, próprios a submissão do Plenário do Júri.
Na hipótese dos autos, apesar da menção pela decisão de pronúncia quanto ao princípio do in dubio pro societate, a sentença encontra-se fundada em sua plenitude, nos indícios de autoria e prova da materialidade, não estando dissonante da jurisprudência prevalente e atual, inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência.
A propósito:
“2. A pronúncia, no que toca à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não está fundada no princípio in dubio pro societate, mas em elementos probatórios mínimos a permitir sua incidência, que devem ser objeto de exame pelo Tribunal de Júri, juiz natural da causa, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos jurados, assim como consignado na decisão desta Corte que determinou seu restabelecimento. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 538.090 - MS (2019/0301335-8), Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6 - Sexta Turma, j. 10/03/2020)
Passo então à análise do pedido de reconhecimento da legítima defesa.
Na hipótese, o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio simples, tendo como vítima Fábio Romualdo dos Reis, nos seguintes termos (id. 158555303):
“No dia 20 de abril de 2015, por volta das 17 horas, no estabelecimento comercial denominado “Bar do Vovô”, localizado na Ria Vitória Régia, Bairro Bom Pastor, nesta cidade e comarca de Alta Floresta/MT, o denunciado RONALDO GAVIOLI, consciente e dolosamente, imbuído de inequívoco “animus necandi”, ceifou a vida da vítima Fábio Romualdo dos Reis, mediante golpe desferido com uma arma branca (canivete).
De acordo com o apurado no vertente inquérito policial, a vítima e o denunciado se encontravam no referido comércio, ingerindo bebidas alcoólicas, quando em dado momento o denunciado investiu contra a vítima, de posse de uma arma branca, tipo...
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