Acórdão Nº 0003029-31.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
| Número do processo | 0003029-31.2018.8.24.0019 |
| Data | 24 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0003029-31.2018.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SOELI DE PAULA (RÉU) RECORRENTE: MELI DOMINGOS DE PAULA (RÉU) RECORRIDO: HENRIQUE HIRT (AUTOR) RECORRIDO: MARIA QUIRINO HIRT (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014255118v3 e do código CRC 6e87fff7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 25/6/2021, às 19:1:28
RECURSO CÍVEL Nº 0003029-31.2018.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SOELI DE PAULA (RÉU) RECORRENTE: MELI DOMINGOS DE PAULA (RÉU) RECORRIDO: HENRIQUE HIRT (AUTOR) RECORRIDO: MARIA QUIRINO HIRT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE ENXAME DE ABELHAS – DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – INSUBSISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE SUPOSTA DOAÇÃO DAS ABELHAS NÃO COMPROVADA – EXEGESE DO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SIGNIFICATIVA DESCONEXÃO ENTRE DEFESA TÉCNICA ("[...] QUE CONTINUARIAM A CULTIVAR MEL COMO FAZIAM OS RÉUS" - "EVENTO 20, CONT22, PAG. 3") E DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU ("NUNCA FEZ EXTRAÇÃO DE MEL" - "EVENTO 25, VÍDEO52") – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO, DETENTOR OU CRIADOR DO ANIMAL (ART. 936, CÓDIGO CIVIL) - CULPABILIDADE PRESUMIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTE E O ATO DOS INSETOS - CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"Evidenciado pelo conjunto probatório que as abelhas que atacaram os autores eram...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SOELI DE PAULA (RÉU) RECORRENTE: MELI DOMINGOS DE PAULA (RÉU) RECORRIDO: HENRIQUE HIRT (AUTOR) RECORRIDO: MARIA QUIRINO HIRT (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014255118v3 e do código CRC 6e87fff7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 25/6/2021, às 19:1:28
RECURSO CÍVEL Nº 0003029-31.2018.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SOELI DE PAULA (RÉU) RECORRENTE: MELI DOMINGOS DE PAULA (RÉU) RECORRIDO: HENRIQUE HIRT (AUTOR) RECORRIDO: MARIA QUIRINO HIRT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE ENXAME DE ABELHAS – DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – INSUBSISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE SUPOSTA DOAÇÃO DAS ABELHAS NÃO COMPROVADA – EXEGESE DO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SIGNIFICATIVA DESCONEXÃO ENTRE DEFESA TÉCNICA ("[...] QUE CONTINUARIAM A CULTIVAR MEL COMO FAZIAM OS RÉUS" - "EVENTO 20, CONT22, PAG. 3") E DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU ("NUNCA FEZ EXTRAÇÃO DE MEL" - "EVENTO 25, VÍDEO52") – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO, DETENTOR OU CRIADOR DO ANIMAL (ART. 936, CÓDIGO CIVIL) - CULPABILIDADE PRESUMIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTE E O ATO DOS INSETOS - CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"Evidenciado pelo conjunto probatório que as abelhas que atacaram os autores eram...
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