Acórdão nº 0003063-95.2011.822.0701 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
| Data de Julgamento | 23 Janeiro 2019 |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 0003063-95.2011.822.0701 |
| Órgão | Segundo Grau |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal
Data de distribuição :03/10/2018
Data de julgamento :23/01/2019
0003063-95.2011.8.22.0701 Apelação
Origem : 00030639520118220701 Porto Velho/RO
(2º Juizado da Infância e da Juventude)
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado : W. S. T
Def. Público : Constantino Gorayeb Neto (OAB/RO 60)
Relator : Desembargador Valdeci Castellar Citon
Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto
EMENTA
Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente. Depoimento da vítima não judicializado. Não provido
Deve ser mantida a absolvição quando o conjunto probatório não trouxer provas suficientes da ocorrência do crime, sobretudo, quando os depoimentos que dão conta do fato típico não são judicializados
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Os desembargadores Miguel Monico Neto e Valter de Oliveira acompanharam o voto do relator
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal
Data de distribuição :03/10/2018
Data de julgamento :23/01/2019
0003063-95.2011.8.22.0701 Apelação
Origem : 00030639520118220701 Porto Velho/RO
(2º Juizado da Infância e da Juventude)
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado : W. S. T.
Def. Público : Constantino Gorayeb Neto (OAB/RO 60)
Relator : Desembargador Valdeci Castellar Citon
Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, inconformado com a sentença proferida pelo 2ª Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho/RO, o qual absolveu W. S. T. da imputação ao art. 217-A, caput, do CP, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Narra a denúncia que no mês de fevereiro de 2011, em dia e horário não especificado nos autos, na residência localizada na rua Teodora, n. 8774, bairro São Francisco, na cidade de Porto Velho/RO, o apelado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a adolescente S.F.C.P, de 12 (doze) anos de idade.
Em suas razões recursais (fls....
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