Acórdão Nº 0003084-23.2012.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
| Número do processo | 0003084-23.2012.8.24.0041 |
| Data | 04 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Mafra |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Apelação n. 0003084-23.2012.8.24.0041 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Apelação n. 0003084-23.2012.8.24.0041, de Mafra
Relator: Juiz Renato Luiz Carvalho Roberge
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPO QUE DEMANDA LESÃO À COLETIVIDADE. OFENSA SENTIDA POR UMA ÚNICA PESSOA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
A configuração da contravenção penal do art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41, exige que a lesão atinja uma multiplicidade de indivíduos, não caracterizando-se quando constatado que apenas um membro da sociedade se diga perturbado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003084-23.2012.8.24.0041, da comarca de Mafra - Vara Criminal, em que é Apelante Ministério Públicoe Apelado José Vanderlei de Souza Franco.
ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos - Joinville, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Rafael Maas dos Anjos e Décio Menna Barreto de Araújo Filho. Pelo Ministério Público oficiou o doutor Ricardo Paladino.
Joinville, 04 de julho de 2018.
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator
Gabinete JuizRenato Luiz Carvalho Roberge
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