Acórdão Nº 0003093-83.2012.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
| Número do processo | 0003093-83.2012.8.24.0073 |
| Data | 25 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0003093-83.2012.8.24.0073/SC
RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
APELANTE: BRITTA COSIMA EMILY GERMER DE PAIVA ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) ADVOGADO: MARIOGOLD LICKFELD (OAB SC002024) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELANTE: FREDERICO EMILIO GERMER ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) ADVOGADO: MARIOGOLD LICKFELD (OAB SC002024) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELANTE: ANNA VICTORIA GERMER ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) ADVOGADO: MARIOGOLD LICKFELD (OAB SC002024) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELANTE: GERPAR PARTICIPACOES S A ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB SC014889) ADVOGADO: BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO: HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO: PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO: Mauro Kirsten (OAB SC007281) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: MAGNUS GERMER ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO: BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: AENNE EDDA GERMER GIRARDI ADVOGADO: HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: ANTONIO JURANDIR GIRARDI ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO: Mauro Kirsten (OAB SC007281) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: ESPÓLIO DE INGO FREDERICO ARTHUR GERMER ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: Mauro Kirsten (OAB SC007281) ADVOGADO: BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: ASSOCIACAO ATLETICA GERMER ADVOGADO: Mauro Kirsten (OAB SC007281) RÉU: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERPAR PARTICIPAÇÕES S/A, MAGNUS GERMER, AENNE EDDA GERMER GIRARDI, ANTÔNIO JURANDIR GIRARDI e ESPÓLIO DE INGO FREDERICO ARTHUR GERMER (Evento 50), contra o acórdão de minha lavra (Evento 31), por meio do qual decidiu esta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer dos recursos interpostos, negar provimento ao Apelo dos Autores; e dar parcial provimento às Apelações dos Requeridos para fixar como data-base da apuração de haveres, o dia do ajuizamento da ação, que se deu em 01/08/2012, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau nos demais capítulos, nos termos da ementa que ora transcrevo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO AFASTADA. TESE QUE SERÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS RECURSOS DOS REQUERIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DAS EMPRESAS COLIGADAS/CONTROLADAS PELA SOCIEDADE ANÔNIMA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE É DA PRÓPRIA COMPANHIA REQUERIDA. ACIONISTAS QUE JÁ INTEGRAM O POLO PASSIVO DA LIDE. TUMULTO PROCESSUAL QUE DEVE SER COMBATIDO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR EM QUESTÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO PELA AUSÊNCIA DA AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SEDIMENTADA NOS CASOS EM QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA NÃO É FORMADA PELO CAPITAL (INTUITO PECUNIAE), MAS SIM, POR PESSOAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR (INTUITO PERSONAE). QUEBRA DA AFEIÇÃO SOCIAL ENTRE OS REQUERENTES E OS DEMAIS SÓCIOS EVIDENCIADA, QUE REPRESENTA VERDADEIRO IMPEDIMENTO A QUE A COMPANHIA CONTINUE A REALIZAR O SEU FIM SOCIAL. AFASTAMENTO DOS ACIONISTAS REQUERENTES ACERTADO. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O MOMENTO EM QUE OS SÓCIOS REQUERENTES MANIFESTARAM A INTENÇÃO DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. MARCO FINAL FIXADO NO MOMENTO EM QUE SE DEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 605, III, DO CPC. ADEMAIS, APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE SER REALIZADO POR BALANÇO ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.031, DO CC. PERÍCIA REALIZADA NO PROCESSO, PARA FINS DE AUDITORIA E ARROLAMENTO DE BENS, EM FASE DE...
RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
APELANTE: BRITTA COSIMA EMILY GERMER DE PAIVA ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) ADVOGADO: MARIOGOLD LICKFELD (OAB SC002024) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELANTE: FREDERICO EMILIO GERMER ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) ADVOGADO: MARIOGOLD LICKFELD (OAB SC002024) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELANTE: ANNA VICTORIA GERMER ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) ADVOGADO: MARIOGOLD LICKFELD (OAB SC002024) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELANTE: GERPAR PARTICIPACOES S A ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB SC014889) ADVOGADO: BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO: HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO: PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO: Mauro Kirsten (OAB SC007281) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: MAGNUS GERMER ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO: BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: AENNE EDDA GERMER GIRARDI ADVOGADO: HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: ANTONIO JURANDIR GIRARDI ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO: Mauro Kirsten (OAB SC007281) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: ESPÓLIO DE INGO FREDERICO ARTHUR GERMER ADVOGADO: MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO: Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO: Mauro Kirsten (OAB SC007281) ADVOGADO: BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO: Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) APELANTE: ASSOCIACAO ATLETICA GERMER ADVOGADO: Mauro Kirsten (OAB SC007281) RÉU: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERPAR PARTICIPAÇÕES S/A, MAGNUS GERMER, AENNE EDDA GERMER GIRARDI, ANTÔNIO JURANDIR GIRARDI e ESPÓLIO DE INGO FREDERICO ARTHUR GERMER (Evento 50), contra o acórdão de minha lavra (Evento 31), por meio do qual decidiu esta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer dos recursos interpostos, negar provimento ao Apelo dos Autores; e dar parcial provimento às Apelações dos Requeridos para fixar como data-base da apuração de haveres, o dia do ajuizamento da ação, que se deu em 01/08/2012, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau nos demais capítulos, nos termos da ementa que ora transcrevo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO AFASTADA. TESE QUE SERÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS RECURSOS DOS REQUERIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DAS EMPRESAS COLIGADAS/CONTROLADAS PELA SOCIEDADE ANÔNIMA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE É DA PRÓPRIA COMPANHIA REQUERIDA. ACIONISTAS QUE JÁ INTEGRAM O POLO PASSIVO DA LIDE. TUMULTO PROCESSUAL QUE DEVE SER COMBATIDO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR EM QUESTÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO PELA AUSÊNCIA DA AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SEDIMENTADA NOS CASOS EM QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA NÃO É FORMADA PELO CAPITAL (INTUITO PECUNIAE), MAS SIM, POR PESSOAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR (INTUITO PERSONAE). QUEBRA DA AFEIÇÃO SOCIAL ENTRE OS REQUERENTES E OS DEMAIS SÓCIOS EVIDENCIADA, QUE REPRESENTA VERDADEIRO IMPEDIMENTO A QUE A COMPANHIA CONTINUE A REALIZAR O SEU FIM SOCIAL. AFASTAMENTO DOS ACIONISTAS REQUERENTES ACERTADO. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O MOMENTO EM QUE OS SÓCIOS REQUERENTES MANIFESTARAM A INTENÇÃO DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. MARCO FINAL FIXADO NO MOMENTO EM QUE SE DEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 605, III, DO CPC. ADEMAIS, APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE SER REALIZADO POR BALANÇO ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.031, DO CC. PERÍCIA REALIZADA NO PROCESSO, PARA FINS DE AUDITORIA E ARROLAMENTO DE BENS, EM FASE DE...
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