Acórdão nº 0003131-38.1999.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
| Data de Julgamento | 26 Junho 2023 |
| Órgão | 3ª Turma de Direito Penal |
| Número do processo | 0003131-38.1999.8.14.0006 |
| Classe processual | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - 0003131-38.1999.8.14.0006
RECORRENTE: RAIMUNDO DO ROSARIO ABREU
RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA
RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
EMENTA
PROCESSO Nº 0003131-38.1999.8.14.0006
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
RECORRENTE(S): RAIMUNDO DO ROSÁRIO ABREU
ADVOGADO(AS): DR(A). RENAN FRANÇA CHERMONT RODRIGUES
(DEFENSORA PÚBLICA)
RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A). CLÁUDIA B. DE MELO
RELATOR(A): DESA. EVA DO AMARAL COELHO
EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO CRIME E DE INDICÍOS DE AUTORIA. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PRONÚNCIA COM PROVAS DO INQUÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. APLICAÇÃO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. MATERIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. FUTUROS IRRESIGNAÇÕES À CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 2023.
Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________.
EVA DO AMARAL COELHO
Desembargadora Relatora
Datado e assinado eletronicamente
RELATÓRIO
PROCESSO Nº 0003131-38.1999.8.14.0006
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
RECORRENTE(S): RAIMUNDO DO ROSÁRIO ABREU
ADVOGADO(AS): DR(A). RENAN FRANÇA CHERMONT RODRIGUES
(DEFENSORA PÚBLICA)
RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A). CLÁUDIA B. DE MELO
RELATOR(A): DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por RAIMUNDO DO ROSÁRIO ABREU, contra sentença de pronúncia prolatada pelo Juízo da Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, que reconheceu a existência de prova de materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio, devendo o recorrente ser submetido a julgamento pelo Colegiado Popular.
Narra a denúncia em síntese, que no dia 02/05/1999 por volta das 20:00 horas, na rua Coronel Fontoura com Santa Marta, localizada na invasão Dom Bosco, bairro Águas Lindas, município de Ananindeua, o recorrente ceifou a vida da vítima CARLOS MOREIRA DE ANDRADE com disparos de arma de fogo (revolver calibre 32) e golpes de arma branca (terçado).
Pela conduta supra, o Ministério Público denunciou o apelante pela prática do crime previsto nos artigos 121, §2º, II, do Código Penal, tendo o juízo de primeiro grau analisado os elementos probantes carreados aos autos, e pronunciado o demandado a fim de ser submetido a julgamento pelo tribunal do júri.
Inconformado o recorrente interpôs o presente recurso, pugnando por sua impronuncia por ausência de provas e indícios suficientes de autoria e materialidade, alternativamente, faz o prequestionamento de toda a matéria invocada em seus razões recursais.
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o improvimento do apelo.
Nesta Instância revisora, o Órgão Ministerial opinou pelo conhecimento e no mérito, pelo seu improvimento.
É o relatório.
VOTO
VOTO
1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade.
2 – DO MÉRITO
2.1 - DA PRONÚNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXAURIMENTO DA VALORAÇÃO DA PROVA
De acordo com o disposto no artigo 413, “caput”, § 1º, do Código de Processo Penal, no tocante aos crimes dolosos contra a vida, havendo a existência de elementos que apontem para a materialidade do fato e para a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, a decisão de pronúncia é medida que se impõe.
Além disso, cumpre salientar que a decisão que pronuncia o réu é do tipo não exauriente, ou seja, não cabe ao magistrado da instrução preliminar se aprofundar no debate acerca das provas, nem mesmo apreciar teses defensivas, exceto quando estas implicarem no reconhecimento inequívoco das hipóteses de absolvição previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica em reconhecer que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, e, por assim o ser, não demanda a certeza exigida para o decreto condenatório:
[...] PRONÚNCIA. [...] 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório [...]."(STJ. Quinta Turma. AgRg no AREsp 906984/MG. Relator: Min. Jorge Mussi. Julgado em: 28/06/2016) (negritos meus)
Assim, não cabe ao juízo sentenciante absolver o acusado quando a elucidação dos fatos demanda maior valoração das provas produzidas, uma vez que, de acordo com o disposto no artigo 415, incisos I e II, do Código de Processo Penal, o denunciado somente é absolvido de plano quando há prova robusta sobre a inexistência do fato ou que seja capaz de afastar a imputação da autoria do crime. Logo, se o acervo probante precisa ser mais profundamente valorado, deve-se dar azo à pronúncia, a fim de que o conjunto probatório seja debatido em momento oportuno e pelo juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, reconhecem que a decisão de pronúncia pautada nos elementos previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal não ofende ao princípio da presunção de inocência:
STJ: [...] HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. A decisão de pronúncia, em observância ao disposto no art. 413 do CPP, não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência. [...]. (STJ. Sexta Turma. HC 177964/RJ. Relator: Min. Nefi Cordeiro. Julgado em: 20/10/2015) (negritos meus).
STF: [...] PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. [...] 1. O princípio do in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal , que disciplina a sentença de pronúncia , não confronta com o princípio da presunção de inocência, [...]. (STF. Primeira Turma. ARE 788457 AgR/SP. Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em: 13/05/2014). (negritos meus).
No caso em analise, havendo os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, em nome do princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal), bem como em razão de a instituição do Júri ser constitucionalmente reconhecida (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Carta Republicana), o caso deve ser levado para a apreciação do Órgão em questão, ensejando portanto, uma decisão de pronúncia, na medida em que a análise exauriente da materialidade e da autoria depende daquele órgão. Isto porque, nos crimes dolosos contra a vida são os jurados os verdadeiros juízes dos fatos, não sendo dado à decisão de pronúncia tecer valorações subjetivas em prol de uma parte ou de outra, sob pena de grave violação ao princípio do juiz natural da causa.
Sobre esse tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento:
[...] I - O processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida tem, como a garantia constitucional, a competência do Tribunal do Júri . Essa peculiaridade não autoriza que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu a julgamento pela Corte popular, exceda os limites que lhe são impostos pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. A única exigência para que se passe do judicium accusationis para a fase do judicium causae é o reconhecimento da presença de indícios suficientes de autoria e a indicação da materialidade delitiva. [...]." (STJ. Quinta Turma. AgRg no AREsp 802477/MG. Relator: Min. Felix Fischer. Julgado em: 08/11/2016) (negritos meus).
Dessa forma, passo à análise da materialidade e dos indícios de autoria (artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal).
2.2 - DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA (ARTIGO 413, “CAPUT”, § 1º, DO CPP)
A materialidade está devidamente constatada através do laudo de perícia de levantamento de local com cadáver, laudo de perícia de necropsia da vítima, onde se pode constatar que esta veio a óbito em decorrência de hemorragia interna provocada por lesão no pulmão e vasos da base do coração provenientes de feridas “perfuro contusas” (agressão por arma de fogo) e “corto-contusa (faca), além da prova oral angariada durante as investigações policiais e instrução processual.
Por sua vez, há indícios de autoria conforme se observa.
Foram ouvidas em sede judicial as testemunhas ODIEL DA CONCEIÇÃO SALES e CARMEM LÚCIA DA SILVA, deixando o apelante de ser interrogado devido a declaração de sua revelia que, em tese, indicam a autoria do crime por parte do recorrente.
Com efeito, impende ressaltar uma vez mais, que para a decisão de pronúncia basta a demonstração da materialidade (existência do crime) e que haja indícios suficientes de autoria, não se exigindo prova plena, uma vez que não se trata de sentença definitiva, mas de mero juízo de admissibilidade da acusação (decisão interlocutória mista), na qual a solvência de qualquer dúvida deve ficar a cargo do juiz natural da causa, o Egrégio Conselho de Sentença.
No caso em questão, verifica-se que há provas da materialidade e indícios de autoria, as quais impõem a apreciação do feito pelo Conselho de Sentença, para que tal órgão...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO