Acórdão Nº 0003132-93.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
| Número do processo | 0003132-93.2015.8.24.0067 |
| Data | 15 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | São Miguel do Oeste |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Apelação n. 0003132-93.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE ALIENOU VEÍCULO SEM COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO A FIM DE SE EXIMIR DE ENCARGOS. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCONFIGURA O DOLO, NEM REPRESENTA ERRO DE TIPO OU DESCRIMINANTE PUTATIVA (ERRO DE TIPO PERMISSIVO). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003132-93.2015.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste Vara Criminal, em que é/são Apelante Gilmar Ribeiro,e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas processuais e honorários.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 15 de setembro de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
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