Acórdão nº 0003152-78.2017.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
| Data de Julgamento | 10 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0003152-78.2017.8.11.0034 |
| Assunto | Improbidade Administrativa |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0003152-78.2017.8.11.0034
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Improbidade Administrativa]
Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), JOSAIR JEREMIAS LOPES - CPF: 692.837.701-10 (EMBARGANTE), RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANA CRISTINA GONCALVES GRANJEIRO TAQUES FONTANELI - CPF: 312.598.348-75 (EMBARGANTE), JOSAIR JEREMIAS LOPES - CPF: 692.837.701-10 (EMBARGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANA CRISTINA GONCALVES GRANJEIRO TAQUES FONTANELI - CPF: 312.598.348-75 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE – CUMULAÇÃO DE CARGO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO – VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU – RETROATIVIDADE DA NORMA – AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC – DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.
1. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.
2. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível n. 0003152-78.2017.8.11.0034 apreciado pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, sob o argumento de estar eivado de omissão.
Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso ao se limitar ao ato tipificado no art. 11, da Lei n. 14.230/2021, em sua forma genérica, para reformar a sentença de origem, negando a procedência dos pedidos vestibulares, mormente em razão da existência de outros atos de improbidade administrativa existentes.
Por fim, requer o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeitos de eventual interposição de recurso a instância superior.
A parte embargada apresentou manifestação (id. 183356184), pugnando pela rejeição do recurso.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração oposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando reformar o v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível n. 0003152-78.2017.8.11.0034 apreciado pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, sob o argumento de estar eivado de omissão.
Pois bem. É cediço que os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”
No caso vertente, o v. acórdão atacado enfrentou adequada e claramente as questões veiculadas nos autos, não havendo que se falar em omissão ao limitar ao ato tipificado no art. 11, da Lei n. 14.230/2021, em sua forma genérica, para reformar a sentença de origem, negando a procedência dos pedidos vestibulares, mormente em razão da existência de outros atos de improbidade administrativa existentes.
Com efeito, conforme bem fundamentado no v. acórdão, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/21, tem aplicação retroativa, e assim, para configuração das condutas descritas no art. 11, imprescindível à demonstração do dolo específico, e ainda, que a conduta tida como ímproba esteja prevista no rol elencado nos incisos do artigo alhures, dada a sua taxatividade.
Assim, o conjunto probatório produzido dos autos demonstra que, de fato, o embargado Josair Jeremias Lopes, à época dos fatos Prefeito do Município de Dom Aquino/MT, permitiu a acumulação ilegal de cargos públicos da servidora, ora embargada, Luciana Cristina Goncalves Granjeiro Taques Fontaneli.
Dessarte, não obstante a descrição dos atos praticados, que conduziu o Magistrado a quo à conclusão de que houve, de fato, violação aos princípios e regras que regem a boa administração do bem público, dada a alteração da Lei, os atos de improbidade administrativa, atentatórios aos princípios da Administração Pública serão caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos, por se tratar de rol taxativo.
Da análise do conjunto probatório, constante do caderno processual, é possível constatar que, embora o Ministério Público Estadual alegue que os embargados agiram ilicitamente, é certo que não produziu provas de que, efetivamente, houve o dolo, não bastasse esse fato, inexiste correlação da conduta atribuída aos requeridos com aquelas elencadas nos incisos do art. 11, da LIA, com redação alterada pela Lei n. 14.230/2021.
Além disso, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico, para a configuração da improbidade administrativa, descrita nos arts. 9º, 10 e 11, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente a demonstração de que os embargados agiram com dolo, reafirma-se, bem ainda porque a conduta atribuída não está prevista na referida lei, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos, formulados na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.
Na verdade, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma.
Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis:
“No caso vertente, o conjunto probatório dos autos demonstra que, de fato, o recorrente JOSAIR JEREMIAS LOPES, à época dos fatos Prefeito do município de Dom Aquino, permitiu a acumulação ilegal de cargos públicos da servidora, ora apelante, LUCIANA CRISTINA GONCALVES GRANJEIRO TAQUES FONTANELI.
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