Acórdão nº 0003176-34.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0003176-34.2016.8.11.0037 |
| Assunto | Furto |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0003176-34.2016.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Furto]
Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), FAGNER PINHEIRO DE MELO (APELANTE), CARLOS RONEI KUHN - CPF: 397.648.000-25 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - ELEMENTOS INQUISITIVOS CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES – 2. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE, A FIM DE QUE O ACRÉSCIMO OPERADO OBSERVE UM DOS PARÂMETROS OBJETIVOS SUGERIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – CABIMENTO – APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO – 3. ATUAÇÃO EX OFFICIO PARA EXCLUIR AS CARGAS NEGATIVAS IMPOSTAS NA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
1. Descabe a absolvição do crime patrimonial por insuficiência probatória na hipótese em que a materialidade e a autoria delitiva ressaem comprovadas por meio dos depoimentos extrajudiciais da vítima e de testemunha, estes corroborados em juízo pelas declarações judiciais dos policiais militares atuantes na elucidação do delito.
2. Retifica-se o acréscimo realizado na primeira fase da dosimetria penal, se constatadas ofensas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adotando-se, por consequência, um dos critérios sugeridos pelo ordenamento jurídico, derivado da incidência do coeficiente de 1/8 sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador.
3. Exclui-se, de ofício, as cargas negativas impostas na conduta social e personalidade do agente, porquanto constatada que a fundamentação exposta nos aludidos vetores se relaciona com a vida pregressa do agente, raciocínio este vedado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça.
Apelo conhecido e parcialmente provido.
APELANTE FAGNER PINHEIRO DE MELO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por FAGNER PINHEIRO DE MELO contra a r. sentença de ID 143107729 – Pág. 6/16 proferida pelo d. Juízo Segunda Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste - MT nos autos da ação penal n.º 0003176-34.2016.8.11.0037 - Código 165998, na qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 1.º [repouso noturno] do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa, calculados à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
Nas razões recursais acostadas sob o ID 143107729 - Pág. 26/34, o apelante postula a absolvição do crime que lhe foi atribuído, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, destacando que os elementos inquisitivos não ressaíram corroborados na seara judicial; ao que cumula o pedido subsidiário de retificação da pena-base, a fim de que o recrudescimento operado observe um dos parâmetros objetivos sugeridos pelo ordenamento jurídico.
Em contrarrazões vistas no ID 143107729 - Pág. 43/51, o Ministério Público rechaça as pretensões formuladas e pugna pelo desprovimento do apelo.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 148862652, opina pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa.
É o relatório. À douta Revisão.
VOTO
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI
Egrégia Câmara:
Cumpre reconhecer que o recurso interposto é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado revela-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que o CONHEÇO, já que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.
Verte do caderno processual que o apelante FAGNER PINHEIRO DE MELO, vulgo ‘Tangará’, foi denunciado e condenado pela prática do crime de furto, realizado durante o repouso noturno, pois na data de 06 de maio de 2016, por volta das 02h, no estabelecimento comercial denominado ‘Posto Alvorada’, na BR 070, no bairro Distrito Industrial, na cidade de Primavera do Leste – MT, subtraiu coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), pertencente à vítima Carlos Ronei Kuhn.
Consoante se infere da peça inicial, o recorrente ingressou na sala de televisão do posto de combustível e subtraiu o aparelho com o respectivo carregador que ali se encontravam, aproveitando-se do repouso realizado pela vítima naquele local.
No acordar, o ofendido percebeu o desaparecimento do bem e, por meio de terceiro, soube que o ora recorrente estava com o seu celular, item este que fora reconhecido em razão da fotografia ali existente. Sem delongas, o fato ressaiu comunicado para a polícia, que, a seu turno, compareceu no local e realizou a prisão em flagrante do réu.
Contextualizado o fato, passa-se à análise das pretensões recursais.
1. Do pedido de absolvição, por insuficiência probatória:
No tocante à temática, malgrado o recorrente almeje a absolvição, sob o viés de que os...
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