Acórdão nº 0003211-47.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
| Data de Julgamento | 23 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0003211-47.2019.8.11.0050 |
| Assunto | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0003211-47.2019.8.11.0050
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[RAULIN SILVA LEAL - CPF: 980.990.781-87 (APELADO), EDERSON TAQUES NASCIMENTO - CPF: 011.543.291-43 (APELADO), YOHANA MACAREN GONCALVES DA ROSA DOS SANTOS - CPF: 074.096.491-78 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), THIERRY CARLOS SANTOS ARAUJO - CPF: 069.145.201-60 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), FRANCIELI ALVES DA SILVA - CPF: 064.878.201-80 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003211-47.2019.8.11.0050
APELANTE: THIERRY CARLOS SANTOS ARAUJO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
“O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido”. (STJ, AgInt no REsp 1621246/SC, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Dje 06/04/2018)
A existência de dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva obsta a submissão do acusado a uma condenação na esfera criminal, em atenção ao princípio in dubio pro reo.
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003211-47.2019.8.11.0050
APELANTE: THIERRY CARLOS SANTOS ARAUJO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por THIERRY CARLOS SANTOS ARAÚJO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, julgando procedente a pretensão acusatória, o condenou à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 243 da Lei nº 8.069/1990 (cf. Id. n.º 163774251).
Em apertada síntese, a defesa busca a absolvição do recorrente alegando insuficiência probatória acerca da autoria delitiva.
Argumenta que “não restou devidamente comprovado e corroborado em Juízo que houve a prática do delito descrito no artigo 243 do ECA pelo apelante, uma vez que tal dispositivo legal possui como finalidade a conduta de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, o que não restou demonstrado nos autos”.
Subsidiariamente, requer a absolvição mediante o reconhecimento do instituto do erro de tipo, pois “o apelante não sabia da idade da vítima e acreditava que ela era maior de idade” (cf. Id. n.º 163774262).
Em contrarrazões, o Ministério Público refuta os clamores recursais e insiste na manutenção da sentença objurgada (cf. Id. n.º 163774266).
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (cf. Id. n.º 165055197).
É o relatório.
À pauta.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003211-47.2019.8.11.0050
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Consta dos autos que o Ministério Público Estadual denunciou THIERRY CARLOS SANTOS ARAÚJO como incurso nas disposições do art. 243 da Lei nº 8.069/90, em razão dos seguintes fatos (cf. Id. n.º 163774219 – pág. 3/4):
“[...] No dia 3 de agosto de 2019, por volta das 00h30min, na Tabacaria Orient, localizada na Avenida Brasil, em Campo Novo do Parecis (MT), THIERRY CARLOS SANTOS ARAUJO forneceu à adolescente Francieli Alves da Silva produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Apurou-se que, na aludida data, THIERRY CARLOS SANTOS ARAUJO estava fumando tabaco em narguilé com a adolescente Francieli Alves da Silva.
Investigadores de polícia civil foram até o estabelecimento comercial Tabacaria Orient e constataram que THIERRY CARLOS SANTOS ARAUJO teria fornecido narguilé para a adolescente Francieli Alves da Silva fumar tabaco [...]”.
RAULIN SILVA LEAL, investigador de polícia, declarou o seguinte na fase policial (cf. Id. n.º 163774219 – pág. 7/8):
“QUE hoje, por volta das 0h30min, o depoente estava cumprindo Operação Conjunta Pássaro Tangará; QUE o depoente recebeu informações de que na Tabacaria Orient haviam menores de idade consumindo tabaco; QUE o depoente deslocou-se até o estabelecimento e localizou a menor YOHANA MACAREN GONÇALVES DA ROSA DOS SANTOS consumindo tabaco em narguilé; QUE YOHANA afirmou que THIERRY foi quem lhe forneceu a substância; QUE foi dada voz de prisão a THIERRY e encaminhado a esta Delegacia de Polícia”.
EDERSON TAQUES NASCIMENTO, policial civil, informou ao delegado (cf. Id. n.º 163774219 – pág. 10/11):
“QUE hoje, por volta das 0h30min, o depoente estava de plantão nesta Delegacia de Polícia e participou da Operação Conjunta Pássaro Tangará; QUE o depoente foi até a TABACARIA ORIENT para fiscalizar o fornecimento de tabaco a menores; QUE no estabelecimento foi encontrada a menor YOHANA MACAREN GONÇALVES DA ROSA DOS SANTOS; QUE YOHANA estava consumindo tabaco através de narguilé; QUE YOHANA disse aos policiais que quem lhe forneceu o tabaco tinha sido THIERRY CARLOS ANTOS ARAÚJO; QUE foi dada voz de prisão a THIERRY e encaminhado a esta Delegacia de Polícia”.
No mesmo sentido foi o depoimento prestado por JOSÉ DA GUIA DAS NEVES CONCEIÇÃO, também investigador de polícia (cf. Id. n.º 163774219 – pág. 12/13). Vejamos:
“QUE hoje, por volta das 07h00min, o depoente assumiu o plantão desta Delegacia de Polícia; QUE o depoente soube que THIERRY CARLOS SANTOS ARAÚJO havia sido preso após fornecer tabaco à menor de idade YOHANA MACAREN durante a Operação Conjunta Pássaro Tangará”.
Quando auscultada, FRANCIELI ALVES DA SILVA, menor que consumiu o produto fumígeno fornecido pelo acusado, relatou à autoridade policial (cf. Id. n.º 163774219 – pág. 14/15):
“QUE presta declarações acompanhada de sua irmã, FRANCINEIDE; QUE tem 17 anos; QUE nasceu em 31/01/2002; QUE estava na Tabacaria Orient esta noite, acompanhada de YOHANA e do suspeito THIERRY; que estavam todos fumando narguilé; que o suspeito THIERRY ofereceu à declarante o narguilé; QUE YOHANA presenciou o fato; QUE logo após a polícia chegou ao local e conduziu todos a esta delegacia”.
Na mesma oportunidade, YOHANA MACAREN GONÇALVES DA ROSA DOS SANTOS, outra jovem envolvida nos fatos, declarou (cf. Id. n.º 163774219 – pág. 18/19):
“QUE estava na Tabacaria Orient esta noite, acompanhada de FRANCIELI e do suspeito THIERRY; QUE estavam todos fumando narguilé; QUE o suspeito THIERRY ofereceu à declarante o narguilé; QUE presenciou o fato; QUE logo após a polícia chegou ao local e conduziu todos a esta delegacia”.
Por sua vez, o acusado, THIERRY CARLOS SANTOS ARAÚJO, quando interrogado na fase de inquérito policial, respondeu (cf. Id. n.º 163774219 – pág. 22-24):
“QUE estava na Tabacaria Orient esta noite, acompanhado de YOHANA e da vítima FRANCIELI; QUE estavam todos fumando narguilé; QUE o interrogado nega ter oferecido à vítima o narguilé; QUE somente ofereceu o narguilé a dois amigos que estavam no local e que não lembra e não sabe indicar onde podem ser encontrados; QUE presumiu que a vítima era maior de idade; QUE acreditava que somente pessoas maiores de idade poderiam frequentar o local; QUE logo após a polícia chegou ao local e conduziu todos a esta delegacia”.
Participaram da fase instrutória a vítima, FRANCIELI ALVES DA SILVA, os policiais, RAULIN SILVA LEAL e EDERSON TAQUES NASCIMENTO, a amiga, YOHANA MACAREN GONÇALVES DA ROSA DOS SANTOS, e o réu, THIERRY CARLOS SANTOS ARAÚJO.
Na ocasião, FRANCIELI ALVES DA SILVA disse o seguinte:
“[...] Ministério Público: Sobre esses fatos, o que a senhora se recorda, como que aconteceu? Por que levaram o Thierry? Como é que foi?
Francieli: Tudo iniciou porque eu era de menor e fui até a tabacaria. Até então, eles deveriam ter me barrado, pela minha idade, mas na porta ninguém pediu o meu documento, e eu entrei. Fui sozinha até lá. Chegando lá, eu encontrei com o Thierry e com mais alguns amigos que eu conhecia, e acabei sentando no lugar onde ele estava. Foi então que a polícia entrou, e me levaram.
Ministério Público: Quem estava com vocês nessa roda de amigos?
Francieli: Olha, não me lembro. Estava o Thierry, a Yohana, que é a minha amiga, que foi até na delegacia comigo no dia, e mais algumas pessoas, eu não me lembro, não me recordo, faz muito tempo!
Ministério Público: Tá! E o que vocês faziam nessa roda?
Francieli: Até então, estávamos sentados.
Ministério Público: Vocês estavam fumando narguilé?
Francieli: O pessoal que estava ao redor sim, mas eu não.
Ministério Público: Você não fumou?
Francieli: Não, nem bebi!
Ministério Público: Certo. Alguém ofereceu para a senhora fumar narguilé?
Francieli: Não, eu não fumo!
Ministério Público: Tá certo! Nesse dia ninguém sequer chegou a...
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