Acórdão nº 0003282-87.2009.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
| Data de Julgamento | 10 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0003282-87.2009.8.11.0086 |
| Assunto | Efeitos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0003282-87.2009.8.11.0086
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Efeitos]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[EVANDRA DAL MOLIN - CPF: 872.373.501-53 (APELADO), SERGIO LUIZ DAL MOLIN - CPF: 244.757.509-20 (APELADO), FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA - CNPJ: 42.588.996/0001-48 (APELANTE), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - CPF: 301.457.878-93 (ADVOGADO), RAQUEL MANSANARO - CPF: 312.719.618-06 (ADVOGADO), NAIANE LOPES SOARES DE MELO - CPF: 089.776.786-17 (ADVOGADO), TIANE VIZZOTTO - CPF: 985.565.760-87 (ADVOGADO), NEVIO MANFIO - CPF: 433.274.350-49 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTIANE HECK - CPF: 907.909.791-87 (ADVOGADO), MARLENE ERNESTA DAL MOLIN - CPF: 846.777.321-91 (APELADO), PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA - CPF: 227.550.018-95 (ADVOGADO), ANA PAULA BERNO WERWORN - CPF: 024.475.011-45 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO –PRELIMINAR AFASTADA – IMISSÃO DA EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE FRUTOS PENDENTES – CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CREDORA ORIGINÁRIA – SOJA OFERTADA PARA GARANTIR A DÍVIDA – ENTREGA DO PRODUTO MEDIANTE ACORDO CELEBRADO ENTRE A CREDORA ORIGINÁRIA E A ORA EMBARGADA, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS EMBARGADOS - SUBROGAÇÃO DA REIVINDICANTE NA COBRANÇA DA DÍVIDA – PLANTIO DA LAVOURA QUE SE DEU ANTES DE EFETIVADA A IMISSÃO DA EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL – BOA-FÉ CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.214, 1.222, 1.255, 1.256 E 1.257, TODOS DO CÓDIGO CIVIL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. Se o conjunto probatório já se revela suficiente para a análise da questão arguida pela parte, revela-se desnecessário o retorno do processo à origem, para eventual instrução de alegação, cuja solução já é possível de se obter com a prova até então já produzida.
2. Embora tenha sido julgado procedente o pedido da ora embargada/Apelada formulado na ação reivindicatória, a sua imissão na posse do imóvel apenas se concretizou, efetivamente, em 12/11/2004; ou seja, depois de já firmada a CPR executada e realizado o plantio da lavoura (safra 2004/2005); até então, tem-se que os embargantes/Apelantes valeram-se de todos os meios judiciais, que estavam a seu alcance, para defender o direito que eles entendiam lhes pertencer.
3. Desse modo, a meu sentir, o contexto fático apresentado, afasta a aludida má-fé dos embargantes/Apelantes, ao menos no que diz respeito à posse exercida no período da implementação da lavoura referente à safra 2004/2005, o que interfere diretamente na existência do dever dos embargantes/Apelantes de realizarem ou não o pagamento do título executado.
4. Com efeito, no caso, não se pode olvidar que restou demonstrado nos autos que a embargada/Apelada foi quem realizou a colheita da plantação, dela se beneficiando, de maneira que, entendo ser dela a obrigação de efetuar a quitação da dívida firmada para a concretização do plantio, principalmente quando a lei ainda assegura o direito à indenização pelas acessões, quando realizadas de boa-fé, como ocorreu no caso concreto, a teor do que dispõem os artigos 1.214, 1.222, 1.255, 1.256 e 1.257, todos do Código Civil.
5. Aliás, mesmo que se configurasse a má-fé dos embargantes/Apelante na posse do imóvel, teriam eles direito às despesas da produção e custeio, ao menos daquilo que inicialmente foi empreendido, consoante a parte final do art. 1.216 da referida norma material.
6. Além disso, embora conste dos autos alegação da própria embargada/Apelada de que foi ela quem custeou a manutenção da lavoura, não se utilizando de todo o crédito constante da CPR, certo é que foi ela quem firmou acordo com a credora originária, realizando a entrega de todo o produto/grãos constante da obrigação naquele título firmada (penhor cedular), sem opor as exceções quanto a...
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