Acórdão Nº 0003368-73.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
| Número do processo | 0003368-73.2015.8.24.0090 |
| Data | 08 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0003368-73.2015.8.24.0090
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
MÉRITO. COMPRA DE HOSPEDAGEM E POSTERIOR CANCELAMENTO COMPROVADOS. INOCORRÊNCIA DO ESTORNO DOS VALORES PAGOS. PERMANÊNCIA DE COBRANÇA. DESCASO. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0003368-73.2015.8.24.0090, da Comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: Midway S/A Crédito Financiamento e Investimento e Recorrido: Daniel Modesto da Silva Filho.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
III) Decisão
Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 8 de julho de 2020.
Marcelo Pons Meirelles
Relator
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