Acórdão nº 0003532-82.2017.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
| Data de Julgamento | 14 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0003532-82.2017.8.11.0008 |
| Assunto | Cheque |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0003532-82.2017.8.11.0008
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[DOMINGAS ASSUNTA DE JORGI - CPF: 695.953.641-34 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), ANTONIO MAERCIO DE JORGI - CPF: 081.033.721-53 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), FLORINDO AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 01.975.396/0001-55 (APELANTE), LUCILA CRISTINA PIEDADE PRESTES - CPF: 141.746.148-90 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DOMINGAS ASSUNTA DE JORGI - CPF: 695.953.641-34 (APELADO), DALILA ANDRADE ABRANTES DE SALES - CPF: 000.371.881-60 (ADVOGADO), ANTONIO MAERCIO DE JORGI - CPF: 081.033.721-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – PRAÇAS DISTINTAS – 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO.
Consoante entendimento pacífico do c. Superior Tribunal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque pré-datado”, é a constante no espaço próprio da cártula.
De acordo com o art. 59, da Lei n. 7.357/85, prescreve em seis meses, a partir da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque do portador contra o emitente, sendo certo que o prazo de apresentação, nos termos do art. 33, da aludida lei, é de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Apelação Cível n. 0003532-82.2017.8.11.0008 – Barra do Bugres
Apelante: Florindo Auto Posto Ltda.
Apelado: Espólio de Domingas Assunta de Jorgi
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Florindo Auto Posto Ltda. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, que nos autos a ação de execução de título extrajudicial que move contra Espólio de Domingas Assunta de Jorgi, acolheu o embargos a execução opostos, para declarar a prescrição do título de crédito, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Inconformado, o embargado recorre alegando que o feito executivo não se encontra prescrito, ressaltando que deve ser observada a data convencionada entre as partes na cártula.
O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 72667126).
É o relatório.
Inclua-se na pauta.
Cuiabá, de de 2021.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Recurso de Apelação Cível n. 0003532-82.2017.8.11.0008 – Barra do Bugres
Apelante: Florindo Auto Posto Ltda.
Apelado: Espólio de Domingas Assunta de Jorgi
VOTO
Cinge-se dos autos que Gilberto da Silva Figueira ajuizou ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), representado...
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