Acórdão Nº 0003564-06.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
| Número do processo | 0003564-06.2016.8.24.0091 |
| Data | 23 Agosto 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Apelação n. 0003564-06.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relator Designado: Juiz Des. Marcelo Pizolati
TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. COMPATIBILIDADE COM O 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO. TRANCAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
"1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o HC n. 379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017, pronunciou-se no sentido de que não há falar em revogação do crime de desacato ante o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, não serve para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer dizer" (HC 428.422/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 16/04/2018).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003564-06.2016.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Juizado Especial Criminal, em que é Apelante Ministério Público de Santa Catarina e Apelado Marluci Dalsenter:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por maioria de votos, vencida a Exma. Sra. Relatora, Juíza Adriana Mendes Bertoncini, dar provimento ao recurso. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pizolati.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 23 de agosto de 2018.
Marcelo Pizolati
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o cometimento do crime de desacato (art. 331 do Código Penal) por parte de Marluci Dalsenter.
O Parquet requereu diligências complementares e na sequência foi proferida decisão concedendo, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do procedimento.
O Ministério Público apelou sustentando que o crime de desacato não pune a liberdade de expressão, mas apenas os atos que não caracterizam a livre manifestação de opinião, requerendo seja cassada a ordem concedida.
O acusado apresentou contrarrazões.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Davi do Espírito Santo.
Este é o relatório.
VOTO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal) é compatível com o Direito à Liberdade de Expressão previsto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Veja-se:
"HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. HISTÓRICO PENAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
"1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o HC n. 379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017, pronunciou-se no sentido de que não há falar em revogação do crime de desacato ante o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, não serve para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer dizer" (HC 428.422/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 16/04/2018).
Ou ainda:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - CP. ART. 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
"1. Com observância do art. 13 do Pacto...
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