Acórdão nº 0003578-84.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
| Data de Julgamento | 14 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Data de publicação | 04 Maio 2021 |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Número do processo | 0003578-84.2016.8.11.0015 |
| Assunto | Roubo Majorado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0003578-84.2016.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo Majorado]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), WELLINGTON GOMES DA SILVA - CPF: 061.931.731-02 (APELANTE), LEANDRO FELISBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 042.625.881-90 (APELANTE), ARY FRUTO - CPF: 543.443.101-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCIELLE FERREIRO DIOGO (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS – 1) ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO AGENTE – PALAVRAS DA VÍTIMA - CONGRUÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS OU NEUTRAS PARA A REDUÇÃO – ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVADOS – AUMENTO JUSTIFICADO E IDÔNEO – PENA INALTERADA – APELOS DESPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
1 - Em delitos patrimoniais, estando a fala da vítima em plena coerência com o depoimento prestado pela testemunha presencial e com os depoimentos dos policiais condutores da prisão, a simples negativa do apelante, totalmente desacompanhada de provas a sustentá-la, não é hábil para desconstituir a sentença condenatória com fulcro no brocardo jurídico in dubio pro reo.
2 – A valoração “positiva” ou mesmo a neutralização de qualquer circunstância judicial (in casu, a personalidade e a conduta social do apelante) não importa em efetiva redução da pena-base, não havendo, na primeira etapa da dosimetria penal, possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais
favoráveis e desfavoráveis. Ademais, ostentando o apelante, antecedentes criminais, justificado está o aumento da pena-base em...
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