Acórdão Nº 0003593-92.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
| Número do processo | 0003593-92.2016.8.24.0079 |
| Data | 28 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Videira |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Apelação n. 0003593-92.2016.8.24.0079 |
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003593-92.2016.8.24.0079, DE VIDEIRA [VARA CRIMINAL]
RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONSUMO PRÓPRIO. CANNABIS SATIVA [MACONHA]. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAME DA [IN]CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO. APRECIAÇÃO EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 635.659. JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES PELA DESCRIMINALIZAÇÃO. VOTOS COM O RELATOR PELOS MINISTROS EDSON FACHIN E LUÍS ROBERTO BARROSO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA DROGA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Para o STF a suposta despenalização incide em inconstitucionalidade, desafiando a sua declaração, com redução de texto, da parte do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a pena de prestação de serviços à comunidade, por se tratar de pena restritiva de direitos, para extirpá-la. Assim, o tipo penal transmuda-se para uma infração administrativa, sem nenhum efeito penal.
2. Tal interpretação seja pelo viés constitucional, seja pelo viés da política criminal, da sociologia e da segurança pública parece-me mais adequada do que aquele decorrente do atual cenário de criminalização com estigmatização do usuário e comprometedor das medidas de prevenção e redução de danos.
3. O princípio da economia processual impõe desconsiderar a oportunidade de atuação estatal nas hipóteses de delitos de menor gravidade nas quais as tentativas de resolução da demanda mediante aplicação de medidas despenalizadoras restem infrutíferas, tornando socialmente insustentável a manutenção do processo judicial.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 E REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. DELIBERAÇÃO N. 01/2013, DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declarado inconstitucional; 2. Matéria pacifica em múltiplos precedentes da Sexta Turma de Recursos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003593-92.2016.8.24.0079, da Comarca de Videira [Vara Criminal], em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Alisson Lopes Antunes Lins e Ezequiel Antunes de Lima.
ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, por maioria, negar-lhe provimento.
I - VOTO
Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina em desfavor de Alisson Lopes Antunes Lins e Ezequiel Antunes de Lima em face da sentença a quo que aplicou a teoria da antieconomicidade, deixando de receber a denúncia, considerando que o delito imputado aos acusados é de menor gravidade, e que as tentativas de resolução da demanda por meio de aplicação de medidas despenalizadoras restaram infrutíferas.
Almeja o representante do Ministério Público em suas razões recursais a reforma da sentença, a fim de que os acusados sejam condenados como incurso no art. 28, caput da Lei n. 11.343/06 (pp. 86-96).
Os réus, Ezequiel Antunes de Lima e Alisson Lopes Antunes Lins, manifestaram-se por negar provimento ao apelo do Ministério Público, mantendo-se na íntegra a sentença de primeiro grau (pp. 104-108 e 109-113, respectivamente).
Em segundo grau, o representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina opinou pelo provimento do recurso com a finalidade de cassar a sentença (pp. 116-121).
Com estas digressões, registro que a denúncia imputou os seguintes fatos (pp. 28-30): "No dia 6 de dezembro de 2016, por volta das 14h13min, os denunciados ALISSON LOPES ANTUNES LINS e EZEQUIEL ANTUNES DE LIMA dolosamente e cientes da ilicitude de suas condutas, traziam consigo, para consumo pessoal, 210 (duzentos e dez) gramas da droga vulgarmente conhecida como "macon...
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