Acórdão nº 0003617-28.2004.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Procedência em Parte |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0003617-28.2004.8.11.0007 |
| Assunto | Homicídio Simples |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0003617-28.2004.8.11.0007
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Simples, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Joao Bosco Fernandes Sobrinho (RECORRENTE), Sergio Ney Coelho Mendonca (RECORRENTE), JOAO BOSCO FERNANDES SOBRINHO - CPF: 203.162.402-49 (RECORRENTE), ARTUR LUIZ RIBEIRO DE LIMA - CPF: 479.062.602-44 (ADVOGADO), SERGIO NEY COELHO MENDONCA - CPF: 272.078.972-00 (RECORRENTE), JOAO BOSCO FERNANDES SOBRINHO - CPF: 203.162.402-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ ALVES DA SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA – 20 ANOS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS – FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE A PRONÚNCIA E O JULGAMENTO DESTE RECURSO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DO RECURSO RECONHECIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.
A prescrição do jus puniendi estatal, antes de transitada em julgado a sentença final, regula-se pela pena máxima in abstracto cominada ao delito em apuração. No caso, trata-se de crime de homicídio tentado cuja pena máxima é de 20 anos de reclusão, de modo que, decorrido o lapso prescricional de 20 anos previsto no art. 109, I, CP, entre a pronúncia (11.11.2002) e o julgamento deste recurso, sem que, tenha havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado é medida que se impõe.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara,
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto, a tempo e modo, por Sergio Ney Coelho Mendonça contra a decisão anexada sob Id. 150271489 - Pág. 277/281, em que foi pronunciado, juntamente com João Bosco Fernandes Sobrinho, por autoria do crime de Homicídio simples na sua modalidade tentada (art. 121, caput c/c art. 14, II, CP).
Em suas razões recursais, pleiteou a despronúncia por ausência de provas judicializadas acerca da autoria delitiva (Id. 150271489 - Pág. 381/386).
Em suas contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pleiteou o desprovimento do pedido de despronúncia, contudo, almejou o reconhecimento da prescrição virtual, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (Id. 150271498).
O Juízo a quo manteve a decisão objurgada (Id. 150271500).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer, levantou questão...
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