Acórdão Nº 0003617-53.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
| Número do processo | 0003617-53.2017.8.24.0090 |
| Data | 24 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0003617-53.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ZILLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDO: ANNA MARIA DALO DE LIMA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008395349v2 e do código CRC 8738afd2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 25/2/2021, às 18:0:10
RECURSO CÍVEL Nº 0003617-53.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ZILLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDO: ANNA MARIA DALO DE LIMA (AUTOR)
EMENTA
IMPEDIMENTO DR. ALEXANDRE.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA CONDENAÇÃO ALÉM DO POSTULADO E COM FUNDAMENTO DIVERSO DO DISPOSTO NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO REFERENTE AO ITEM "A" DO ROL DE PEDIDOS DA EXORDIAL. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO COM SUPEDÂNEO NOS FATOS E PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS QUE A JUSTIFIQUE, NO VALOR DE R$ 1.965,00. DEVER DE RESSARCIR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ZILLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDO: ANNA MARIA DALO DE LIMA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008395349v2 e do código CRC 8738afd2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 25/2/2021, às 18:0:10
RECURSO CÍVEL Nº 0003617-53.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ZILLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDO: ANNA MARIA DALO DE LIMA (AUTOR)
EMENTA
IMPEDIMENTO DR. ALEXANDRE.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA CONDENAÇÃO ALÉM DO POSTULADO E COM FUNDAMENTO DIVERSO DO DISPOSTO NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO REFERENTE AO ITEM "A" DO ROL DE PEDIDOS DA EXORDIAL. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO COM SUPEDÂNEO NOS FATOS E PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS QUE A JUSTIFIQUE, NO VALOR DE R$ 1.965,00. DEVER DE RESSARCIR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos...
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