Acórdão Nº 0003651-24.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
| Número do processo | 0003651-24.2016.8.24.0038 |
| Data | 05 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Apelação n. 0003651-24.2016.8.24.0038, de Joinville
Relatora: Juíza Margani de Mello
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) – COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003651-24.2016.8.24.0038, da comarca de Joinville Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito, em que é apelante Paulo Roberto Tavares Junior, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
I - RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Roberto Tavares Júnior, insurgindo-se contra a sentença em que restou condenado ao cumprimento de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo. Em suas razões, defende que o crime de desacato não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Contrarrazões apresentadas nas pp. 161-166.
Parecer Ministerial em segundo grau nas pp. 170-176..
O apelante discute a descriminalização do crime de desacato, previsto no artigo 331, do Código Penal, em razão de sua suposta incompatibilidade com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A tese, contudo, não merece acolhida, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331) – COMPATIBILIDADE COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1225968 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 13-12-2019 PUBLIC 16-12-2019)
Vale destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem decisões neste sentido (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017), assim como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação Criminal n. 0001459-75.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2019).
Superada a tese recursal, passo à análise da pena fixada.
A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase, mesmo com a atenuante da confissão espontânea (na fase policial), a pena não poderia ser fixada aquém do mínimo legal (Súmula n. 231, do STJ, e TJSC, Apelação Criminal n. 0005009-62.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 27-02-2020) e, inexistindo causas de aumento/diminuição de pena na terceira fase da dosimetria, a pena definitiva foi corretamente fixada em 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto.
No mais, correta a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária, considerando as circunstâncias judiciais...
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