Acórdão nº 0003702-68.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
| Data de Julgamento | 28 Janeiro 2016 |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 0003702-68.2014.822.0003 |
| Órgão | Turma Recursal |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Turma Recursal
Data de distribuição :25/05/2015
Data de julgamento :28/01/2016
0003702-68.2014.8.22.0003 Recurso Inominado
Origem: 00037026820148220003 Jaru/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública)
Recorrente : Antonio Rodrigues Coimbra Junior
Advogado : Luciano Filla(OAB/RO1585)
Recorrido : Município de Jaru - RO
Advogado : Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO1765) e outro(a/s)
Relator : Juiz Arlen Jose Silva de Souza
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09
VOTO
Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade
Em detida análise aos autos, verifico que a r. Sentença não merece reparos de qualquer espécie, eis que aborda a questão com a devida profundidade e satisfatória análise, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, da Lei 9.099/95
Para melhor elucidação dos pares transcrevo a sentença
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber a parte requerida a importância de R$ 16.923,39 (dezesseis mil novecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), decorrentes de aluguéis vencidos até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, que ocorreu no dia 11/09/2013, já considerado o último pagamento ocorrido no dia 17/05/2013
Em síntese: Em 05/05/2010, as partes celebraram contrato de locação, tendo como objeto o imóvel comercial localizado na Avenida Rio Branco, 2022 ¿ B, Setor 2, nesta cidade. O valor mensal do aluguel ficou em R$ 4.206,40 (quatro mil duzentos e seis reais e quarenta centavos). Todavia, o autor alega que não recebeu o imóvel locado porque o requerido deveria entregá-lo nas mesmas condições que recebeu, ou seja, pintado e com lâmpadas.
A parte requerida, por sua vez, alega que a desocupação do imóvel locado ocorreu em maio de 2013, tendo o autor se recusado a receber as chaves do prédio, sendo necessário a sua notificação extrajudicial pelos correios, o que lhe exclui da responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis ora cobrados.
Pois bem,
A questão é singela, uma vez que o único ponto controvertido que se verifica nos autos é o que diz respeito a data de entrega das chaves.
No caso dos autos, restou claro no depoimento da testemunha Raimundo Oliveira Silva que a desocupação total do imóvel ocorreu entre o final de maio e início de junho de 2013 e que o ato formal...
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