Acórdão nº 0003707-61.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
| Data de Julgamento | 15 Dezembro 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0003707-61.2017.8.11.0013 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0003707-61.2017.8.11.0013
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCISCO DELSON FORTES VAZ - CPF: 031.951.623-77 (APELANTE), MATEUS ROCHA DE JESUS - CPF: 058.183.651-07 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON ANTONIO TEREZA JUNIOR - CPF: 060.720.521-00 (VÍTIMA), Francisco Delson Fortes Vaz (APELANTE), MATEUS ROCHA DE JESUS - CPF: 058.183.651-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE NA ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR E INTERMEDIÁRIA DO HOMICÍDIO, - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – REPRIMENDA BASILAR – AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ – READEQUAÇÃO – AGRAVANTES GENÉRICAS - FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO) – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ – FRAÇÃO SUPERIOR QUE DEPENDE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA DO APELANTE.
O c. STJ tem entendido razoável e proporcional a fração de aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial (HC nº 505.435/SP; AgRg no HC nº 600.179/SP).
“Deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas” (HC nº 488.097/SC). Isso porque, a “utilização de fração superior depende de motivação concreta e idônea, o que não ocorre na espécie” (HC nº 450.201/SP).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 0003707-61.2017.8.11.0013 - COMARCA DE PONTES E LACERDA
APELANTE(S): FRANCISCO DELSON FORTES VAZ
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Apelação criminal interposta por FRANCISCO DELSON FORTES VAZ contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (Código 140043), que o condenou por homicídio qualificado [por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido a 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado – art. 121, § 2º, I e VI do CP e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 – (fls. 479/480).
O apelante sustenta que: 1) a pena-base do homicídio qualificado teria sido elevada de forma “desproporcional”; 2) a exasperação da pena pelas agravantes da reincidência e do motivo torpe, na segunda fase, “não respeitou o limite de 1/6, sem qualquer fundamentação que justificasse aplicação de fração superior”.
Pede o provimento para que seja reduzida a pena do homicídio (fls. 500/518).
A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTES E LACERDA pugna pelo desprovimento (fls. 521/529).
A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A DOSIMETRIA – 1. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA BASE PARA FRAÇÃO MAIS PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – Pena base fixada um pouco acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante, contudo, dentro dos critérios definidos pela doutrina e jurisprudência, adotando fração de 1/6 para o acréscimo da pena-base em razão de circunstância judicial valorada como negativa – PLEITO DE REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO APLICADO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO – 2. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - O quantum de exasperação na etapa intermediária da dosagem da reprimenda da infração penal foi estipulado um pouco acima da fração de 1/6 (um sexto), porque pende em desfavor do acusado duas circunstâncias agravantes genéricas (reincidência e motivo torpe), afastando-se do mínimo de 1/6 (um sexto) diante das circunstâncias do caso em concreto, mostrando-se adequada e em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade – PARECER RECOMENDA O DESPROVIMENTO DO APELO.” (Amarildo Cesar Fachone, procurador de Justiça - fls. 553/566).
É o relatório.
À d. Revisão.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107).
Consta da denúncia que:
“1º FATO
[...] no dia 05 de fevereiro de 2017, por volta das 04h30min, em via pública, no...
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