Acórdão nº 0003761-14.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
| Data de Julgamento | 19 Fevereiro 2024 |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0003761-14.2017.8.11.0082 |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Assunto | Flora |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0003761-14.2017.8.11.0082
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Flora]
Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL]
Parte(s):
[JANDIR JOSE MILAN - CPF: 344.840.941-34 (APELADO), JESSICA MARILIA ALMEIDA SOUSA - CPF: 019.503.681-65 (ADVOGADO), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 878.207.651-00 (ADVOGADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO.
1. A Prescrição para apuração de infração é aquela que consiste no lapso temporal entre a data do fato e o início da apuração da infração.
2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma geral referente a prescrição contra a fazenda, o qual estabelece o prazo quinquenal a partir da data do ato. Assim, considerando que a existência de processo administrativo é causa interruptiva do prazo prescricional, é correto afirmar que não há prescrição para apuração de infração se, entre a data dos fatos e a instauração de processo administrativo ter transcorrido lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos.
3. Uma coisa é prescrição para apuração de infração administrativa, o que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva.
4. Prescrição intercorrente.
5. Impossível é a observância da Lei Federal nº 9.873/99 e do Decreto Federal nº 6.514/08 no caso concreto, posto que tais regramentos somente incidem sobre as multas aplicadas por órgãos públicos federais.
6. Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/13 de forma retroativa.
7. Recurso de Apelação Provido.
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Multa Ambiental nº 0003761-14.2017.811.0082, julgou procedente os pedidos contidos na inicial para declarar a prescrição da pretensão punitiva contida no Auto de Infração nº 119002, bem como condenou o Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Em suas razões recursais (Id. 137734664), argumenta o Estado de Mato Grosso acerca da inocorrência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não se trata de prescrição que ocorre no curso de processo administrativo já instaurado para apuração da infração, mas sim aquela relativa ao prazo conferido à Administração Pública para adoção das providências cabíveis quando identificada uma transgressão às normas ambientais.
Contrarrazões apresentadas no Id. 137734667.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo provimento do apelo, conforme parecer anexado no Id. 138401672.
É o relatório.
V O T O
EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora)
Egrégia Câmara:
A questão central a ser decididas é saber se houve ou não ocorrência de prescrição da pretensão punitiva de infração ambiental referente ao Auto de Infração nº 119002.
Os pedidos principais contidos na exordial estão assim redigidos, in verbis:
Feitas a ponderações acima, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) conceder a Tutela de Urgência, consistente na suspensão dos efeitos da CDA nº. 2017470094, culminando por determinar a retirada e/ou a abstenção de apontamento e protesto do titulo no cartório e nos órgãos de proteção ao crédito;
b) deferir o prazo de 5 dias para apresentação de caução caso seja condição para a concessão da liminar;
c) determinar a citação do Requerido para apresentar defesa, sob pena de ser presumido corno aceitos os fatos alegados;
d) Declarar a prescrição intercorrente do processo administrativo, tomando nula a decisão que considerou procedente o Auto de Infração, bem como a que a homologou, culminando por declarar a extinção da multa apontada em desfavor do Autor;
e) no mérito, requer a confirmação da Tutela de Urgência, ou em caso de indeferimento, a concessão em sentença, culminando por julgar procedente a demanda no sentido de declarar a inexistência da multa e nulo o processo administrativo, bem como a nulidade da CDA n°. 2017470094.
f) caso não seja esse o vosso entendimento, requer que o Juízo determine a diminuição da multa aplicada para o patamar mínimo, justamente pela falta de fundamentação para aplicação no montante sancionado;
g) condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor dado à causa;
h) deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, e que porventura se fizerem necessárias;
i) Atendendo o disposto no artigo 319, VII do NCPC, o Autor consigna que tratando-se de direito indisponível, pois no polo passivo da lide encontra-se ente público, não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
j) Nos termos do artigo 319, §1°, o Autor requer que o Requerido decline em sua defesa seu endereço eletrônico.
k) determinar que todas as intimações do feito sejam endereçadas aos procuradores USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO.
Dá-se à causa o valor de R$ 108.383,72.
Nestes termos
Pede Deferimento
A sentença foi prolatada em 30/09/2019 e contém a seguinte parte dispositiva:
Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a prescrição quinquenal do débito originário do auto de infração n. 119002, lavrado em 15 de abril de 2009 e, por conseguinte, a multa imposta e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 316 e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §§2º e 8°, ambos do art. 85, do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01.
Comunique-se a i. Relatora do RAI n. 1010019-41.2018.8.11.0000, Desembargadora ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, a respeito da presente sentença, enviando-lhe cópia.
Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido não excedente a 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II do Código de Processo Civil.
P.R.I.C.
A pretensão recursal do Estado de Mato Grosso está assim deduzida:
Ante o exposto, o Estado de Mato Grosso requer, o provimento do recurso para reformar a sentença hostilizada, afastando a declaração de prescrição da pretensão punitiva.
Termos em que pede deferimento.
Em que pese a bem lançada e fundamentada sentença, o juiz a quo partiu de premissa equivocada para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, senão vejamos.
Em se tratando de infração administrativa ambiental, tem-se em nosso ordenamento basicamente 3 (três) modalidades de prescrições, quais sejam:
A) Prescrição para apuração de infração: É aquela que consiste no lapso temporal entre a data dos fatos e o início da apuração da infração;
B) Prescrição intercorrente: É aquela consiste no transcurso de tempo entre o início e o término do processo administrativo;
C) Prescrição da pretensão punitiva: É aquela entre a constituição do crédito e a propositura de ação judicial.
Importante destacar que a constituição do crédito pode se dar em momentos distintos, a depender da existência ou não processo administrativo:
C.1 – A partir da lavratura do auto de infração, caso não haja processo ou recurso administrativo questionando a infração ou;
C.2 – Com o término do processo administrativo, caso o haja.
Insta ainda consignar que a constituição de crédito aqui mencionada é proveniente de infração ambiental administrativa e não a constituição de crédito tributário, o qual se dá pelo lançamento, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN.
O juiz prolator entendeu que entre a apresentação da defesa administrativa e a homologação da decisão final, houve transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, o que caracteriza a prescrição da pretensão punitiva.
Ao adotar o raciocínio acima, o Magistrado a quo adotou critérios da prescrição para apuração de infração e a prescrição intercorrente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, confundiu as modalidades de prescrição.
Feito este esclarecimento acerca das modalidades de prescrição, passo à análise legal acerca da matéria.
Com relação à incidência da Lei Federal nº 9.873/99 e o Decreto Federal nº 6.514/08, estas não podem ser aplicadas às multas administrativas (dentre elas as de natureza ambiental) aplicadas pelos Estados e Municípios, haja vista a referida legislação refere-se apenas e tão somente às multas aplicadas por agentes federais em processos administrativos vinculados à União.
Desta forma, deve-se, portanto, aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma geral referente a prescrição contra a fazenda pública, o qual estabelece o prazo quinquenal a partir da data do ato.
Assim, considerando que a existência de processo administrativo é...
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