Decisão Monocrática Nº 0003868-80.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-11-2019

Data de Julgamento19 Novembro 2019
Número do processo0003868-80.2019.8.06.0000
Data de publicação19 Novembro 2019
AssuntoConflito de Jurisdição / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão1ª Câmara Criminal
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